Conselho Diretor - 17ª Reunião Ordinária de 2026 -09/09/2026

0:15Estamos ao vivo.

0:17>> Olá, boa tarde a todos. Nesse 9 de

0:20setembro de 2026, com grande alegria e

0:24honra, damos início à 17ª reunião

0:27ordinária do Conselho Diretor da

0:29Superintendência de Seguros Privados, a

0:31SUSEP.

0:33Ano passou rápido, está passando rápido,

0:35né? Já estamos na nossa 17ª reunião

0:39ordinária. Bastante trabalho aqui

0:41realizado. Gostaria de iniciar saudando

0:44a presença aqui do nosso quórum completo

0:47na data de hoje. Nossa diretora Júlia

0:50Lins, nosso diretor Carlos Queiroz,

0:52nosso diretor Marcílio Nascimento Filho,

0:54nosso diretor César da Rocha Neves. Aqui

0:57a presença também da nossa procuradora

1:00em chefe nesse momento, a Dra. Michele

1:02Franco Rosa. Muito bem-vinda, Dra.

1:05Michele aqui também saudar a presença da

1:07nossa coordenadora Márcia Calvano

1:10Machado. E aqui não vejo a presença do

1:15nosso Deatomício. Acredito que esteja

1:18aqui, né? Sim.

1:20Eh, sim. Acabo de ver aqui a presença

1:23dele aqui. Não, não a vejo aqui no nosso

1:26eh do ladinho da minha tela. Eh, saúdo a

1:29todos os que estão aqui nesse momento.

1:32Saúdo também aos que nos estão

1:33assistindo ao vivo nesse momento pela

1:36internet e saúdo aos que em muito em

1:39breve nos verão pela disponibilização

1:41que fazemos de todas as nossas sessões

1:44na internet em mais um provimento de

1:48transparência realizada pela

1:50Superintendência de Seguros Privados.

1:52Eh, dou início assim então à nossa pauta

1:55da reunião de hoje com o item um.

1:58Trata-se da ata da nossa reunião da data

2:02de 26 de agosto de 2026, disponibilizada

2:05previamente a todos e com a qual eu

2:07manifesto minha concordância e assim

2:09passo a palavra à nossa diretora,

2:12diretora Júlia Lins.

2:14>> Obrigada, superintendente. Boa tarde a

2:16todos e a todas. Eu estou de acordo com

2:18o conteúdo data.

2:21>> Agradeço. Com a palavra nosso diretor

2:22Carlos Queiroz.

2:25Boa tarde, superintendente. Boa tarde a

2:27todos e a todas. Com relação à ataif

2:30concordância.

2:32>> Agradeço e com a palavra nosso diretor

2:34Marcílio Nascimento Filho.

2:36>> Boa tarde a todos. Eh, voto de acordo

2:39com a ata também sobre a internet.

2:42>> Agradeço e com a palavra nosso diretor

2:44César Neves.

2:46>> Boa tarde a todos da mesa e da web e

2:51também voto de acordo com a ata.

2:54Agradeço.

2:56>> Agradeço. Indago se há mais algum

2:58comentário a esse respeito.

3:02>> E não havendo, vencemos o item um,

3:04proferido como aprovado. Vamos ao item

3:06dois, que é bastante simples. Trata-se

3:10do processo 15414662325/2025.

3:18é item de minha relatoria, que é

3:21proposta de resolução SUSEP, que

3:22institui a política de gestão de

3:24registros de auditoria e ambientes

3:27computacionais no âmbito da nossa

3:29autarquia. aqui de fato, como eh na rei,

3:32eh trata-se de algo bastante simples,

3:35embora muito importante para ser

3:38realizado. Aliás, essa é a nossa eh

3:40rotina aqui. Muitas coisas eh simples

3:44sendo realizadas em grande quantidade,

3:46um trabalho praticamente anônimo, mas

3:48que vão constituindo a teia da de toda a

3:52nossa infraestrutura institucional. Aqui

3:55é mais eh um pedacinho dessa grande

3:58teia. Eh, e eu gostaria assim de repisar

4:02aqui a aprovação da política de gestão

4:04de registros de auditoria em ambientes

4:06computacionais. Então, basicamente, eh,

4:09da minha perspectiva, eu, eh, resgataria

4:12três itens aqui para deter atenção de

4:15vossas senhorias. Em primeiro lugar,

4:18essa política ela traz eh a necessidade

4:22ou a prática de padronizar os registros

4:26nessa ambiência. E certamente isso aqui

4:28é um ganho de qualidade para toda a

4:30fiscalização. Os ambientes

4:32computacionais que guardam auditorias,

4:34como todos sabemos, eles são os mais

4:36variados possíveis. Só que em ambiente

4:38de mercado regulado é muito relevante

4:41que isso tudo seja padronizado. E essa

4:44política basicamente ordena essa

4:46padronização.

4:47O segundo elemento que eu gostaria de de

4:50destacar aqui é que certamente essa

4:52padronização autoriza a nossa a nossa

4:56equipe de fiscalização, de supervisão,

4:58uma maior capacidade de identificação

5:00dos eventos relevantes, porque hoje é

5:03certo que é absolutamente residual

5:06aquilo que na prática da auditoria não

5:07esteja em ambiente computacional. Aliás,

5:10numa sofisticação eh de mercado como

5:12essa que nós vivemos aqui, isso é

5:14praticamente impossível. E certamente a

5:16ocorrência de eventos quando em momento

5:18de supervisão, de fiscalização ou

5:21inclusive na sua prevenção, certamente a

5:23padronização aqui é relevante, ela traz

5:26muita eficácia, muita eficiência a todo

5:29o nosso aparato supervisor. E eu diria

5:31que aqui tem uma terceira dimensão que

5:33eu destacaria eh por meio dessa política

5:36como um objetivo passível de ser

5:38alcançado, é a redução de tempo de

5:40resposta a incidentes de segurança da

5:42informação. É aqui talvez e eu colocaria

5:47e como a a de mais longo prazo

5:50providência que a estruturação de uma

5:51política como essa pode trazer, porque

5:55certamente, como sabemos aqui pela

5:57Susep, todo o nosso esforço empreendido

6:00nos últimos anos é para levar a nossa

6:03fiscalização, a nossa supervisão à era

6:05do big data. Nós instituímos um projeto

6:08ambiciosíssimo aqui, que é o soo. Nós

6:12estamos estruturando uma ambiência de

6:14comercialização

6:16de eh seguro que se dá em rede, que é o

6:20Open Insurance. E certamente aqui nós

6:23vamos abrindo, ao mesmo tempo que

6:24abrimos a senda para maior agilidade da

6:28vivência do nosso mercado em rede com

6:31big data. nós também vamos abrindo

6:33espaço para incidentes com segurança da

6:36informação. E é nesse momento, portanto,

6:38que uma política que padronize todos os

6:41registros de auditoria e todo o ciclo da

6:43auditoria de maneira a nos permitir

6:46chegar rapidamente a esses eventos,

6:48certamente aqui também nós temos um

6:50ganho acoplado a essas outras eh

6:54projeções, a esses outros projetos que a

6:56SUSEP vem desenvolvendo diligentemente

6:58nos últimos anos. Então, como explicado

7:00anteriormente, trata-se de eh algo

7:02aparentemente simples, a aprovação de

7:04uma política bem organizada pelas áreas

7:07técnicas, mas certamente de grande

7:09repercussão para o futuro. Dito isso,

7:12aqui, certamente apresento meu voto com

7:14a concordância plena com ele e passo a

7:16palavra à nossa diretora Júlia Lines.

7:20>> Obrigado, superintendente. Estou de

7:22acordo com o voto.

7:24>> Eu agradeço, diretora, e passo a palavra

7:26ao nosso diretor Carlos Queiroz.

7:29Também, superintendente, manifesto

7:31concordância com o voto.

7:33>> Agradeço. Com a palavra nosso diretor

7:34Marcílio Nascimento Filho.

7:37>> Também, senhor sobrevivente, manifeste

7:39minha concordância com o voto.

7:41>> Agradeço e com a palavra nosso diretor

7:43César Neves.

7:45>> Eh, manifesto minha concordância com o

7:47voto também, senhorintendente. Obrigado.

7:50>> Agradeço. Indago se há mais algum

7:51comentário a respeito do item dois.

7:55E não havendo proferimos ele como

7:57aprovado. Passamos ao item três de

7:59relatoria da nossa diretora Júlia Lins.

8:03Item

8:05três, processos de número

8:0815414647597/2026

8:13TRÇO1. Com a palavra a nossa diretora.

8:17Obrigada, superintendente. Eh, bom, eu

8:19trago a apreciação do conselho diretor

8:23uma proposta de medida cautelar.

8:26Essa proposta ela envolve três medidas

8:30propriamente ditas. Eh, a primeira é o

8:32afastamento do diretor Everton Francisco

8:35da Rosa. A segunda, a suspensão das

8:37operações da Facta seguradora SA e a

8:40terceira é a suspensão do registro da

8:42facura de seguros limitada. Eh, além

8:46dessas medidas, a gente propõe também

8:48aqui quatro obrigações de fazer eh que

8:51são voltadas a à proteção dos

8:53consumidores já atingidos e que vou vou

8:55explicar posteriormente todas elas. Eh,

8:59primeiramente eu vou apresentar o

9:00contexto da da fiscalização e todos os

9:03achados que que embasaram a proposta.

9:05Eh, logo na sequência, a manifestação

9:08apresentada pela Facta eh nestes autos

9:11ontem, dia 8 de setembro. E por fim, a

9:14fundamentação da medida cautelar e o

9:17voto a ser considerado por esse conselho

9:19diretor. Eh, a fiscalização, ela ela

9:22teve aqui duas origens. A primeira, eh,

9:24foram as denúncias sobre descontos

9:26indevidos em benefícios do INSS

9:29vinculados à operações de crédito

9:30consignado. Eh, a segunda foi aqui uma

9:33alerta da própria área de monitoramento

9:34de conduta da SUSEP, que identificou já

9:37em 2025 um crescimento anormal nas

9:39reclamações contra a faca seguradora no

9:42segmento prestamista.

9:44Eh, somado a isso, na etapa preliminar

9:47da fiscalização, a equipe técnica

9:49identificou uma estrutura societária

9:51bastante concentrada. eh a seguradora, a

9:54financeira e a corretora e outras

9:56empresas de intermediação eh t os mesmos

9:58sócios e administradores. Essa

10:00concentração, ela chamou a atenção pelo

10:02volume de comissões pagas entre as

10:03próprias empresas do grupo. Eh, a equipe

10:06também à época tomou conhecimento de

10:08termos de compromisso já firmados pela

10:10Facta financeira fora do âmbito da

10:12SUSEEP. o primeiro com o Banco Central

10:14em dezembro de 2021, que tratou de

10:16pagamentos de comissão a partes

10:17relacionadas sem contraprestação de

10:19serviços comprovada, e o segundo com

10:22INSS, que obrigou a a fta financeira a

10:25deixar eh de vincular o seguro

10:27prestamista ao crédito consignado de

10:29beneficiários do INSS. Eh, a partir

10:31desses elementos, a fiscalização, ela

10:33foi estruturada em quatro frentes: a

10:35comercialização do seguro prestamista, a

10:37governança do grupo e os conflitos de

10:39interesse nas operações entre empresas

10:41ligadas, o tratamento dos das

10:43reclamações dos consumidores e a

10:45regularidade da da regulação de

10:46sinistras. Vou detalhar aqui os achados

10:49porque entendo que são eles que

10:51sustentam eh mais à frente a própria

10:53medida cautelar.

10:56Primeiramente, eh

10:59eh vovou me referir aqui às partes

11:00relacionadas e e à governança da

11:02companhia. Eh todas as empresas listadas

11:05como partes relacionadas nas

11:06demonstrações financeiras de 2025 da

11:09facta seguradora estão direta ou

11:11indiretamente sob controle das mesmas

11:13pessoas que também são sócios e

11:14administradores da própria seguradora.

11:17Eh, os pagamentos de comissão a essas

11:18empresas somam mais de R$ 2 bilhõesais

11:20desde 2022. Em proporção ao prêmio,

11:23essas comissões representaram 69% em

11:262022, 56% em 23, 72% em 24 e 35% em

11:322025.

11:33Eh, o caso mais expressivo

11:36é de uma das das representantes de

11:38seguro. Suas comissões saltaram de 51

11:41milhões deais em 2024 para clientes, R

11:43546,7

11:45milhõesais em 2025, crescimento superior

11:48a 10 vezes, apesar de a empresa não ter

11:50nenhum funcionário registrado. Eh, os

11:52contratos com essas empresas

11:54relacionadas são praticamente idênticos

11:55entre si, mudando apenas o nome da

11:57contratada. e boa parte foi assinada dos

11:59dois lados pelas mesmas pessoas,

12:01configurando eh autocontrato. Nenhum

12:04desses contratos define o pessoal

12:06percentual de comissão devido. A

12:08fiscalização pediu inclusive

12:09documentação sobre como esses valores

12:11eram fixados na prática e não recebeu

12:13resposta suficiente mesmo após pedidos

12:15repetidos. A ata de reunião de diretoria

12:18apresentada como prova de aprovação

12:19dessas transações também não trazia os

12:21elementos mínimos exigidos como a lista

12:24de presentes ou mesmo quórum.

12:26Eh, sobre a faor corretora de seguros,

12:29ambas as pessoas que adquiriram

12:30participação societária nela em setembro

12:32de 24, ao mesmo tempo, também exerciam a

12:35diretoria da facadora. Isso contraria o

12:37artigo 125 do decreto lei 7366, que veda

12:41um corretor manter vínculo de

12:42administração com sociedade seguradora.

12:44E a própria corretora também foi

12:45contratada pela própria seguradora como

12:47representante de seguros, com contrato

12:49assinado pela mesma pessoa nos dois

12:51polos contratuais, o que é vedado pela

12:53resolução CNSP número 431 de 2021.

12:57Eh, diante desse conjunto, a equipe

12:58entendeu necessária participação urgente

13:00da da DISUP, de diretoria de supervisão

13:02prudencial, justamente para aprofundar a

13:05análise das relações entre a seguradora

13:07e as sete empresas do grupo econômico.

13:09Eh, sobre a comercialização e a

13:11contratação de seguro, foram encontradas

13:13divergências relevantes entre as

13:15diferentes fontes de dados da própria

13:16seguradora. As demonstrações contábeis

13:18de 2025 registram R$ 648 milhõesais em

13:22comissões a partes relacionadas. O

13:24arquivo premite registra 1,16 bilhão e o

13:28SRO registra 1,185 bilhão. Sobre o

13:32prêmio cobrado, a fiscalização confirmou

13:34diversos casos em que o prêmio era maior

13:36que a importância segurada. Eh, os

13:38áudios apresentados como prova de

13:39contratação dessas apólices mostraram um

13:42processo de venda bastante problemático.

13:44O produto ele é oferecido como um pacote

13:46de benefícios com telemedicina, sem

13:48menção clara, cobertura de seguro, a

13:50vigência ou o valor do prêmio. Num dos

13:52áudios, a consumidora apenas confirma

13:53com simples sim a contratação de um

13:56pacote de benefícios. Quando a

13:57fiscalização pediu a gravação completa,

13:59ficou claro que a manifestação de

14:00vontade dela se referia à operação de

14:02crédito consignado, não à contratação de

14:04seguro em si. também não havia

14:06procedimento que confirmasse a

14:07identidade de quem aparecia nessas

14:09gravações.

14:11Eh, questionada sobre a validade das

14:12assinaturas digitais dos bilhetes, a

14:14seguradora afirmou que eram válidas, mas

14:16a fiscalização não conseguiu confirmar

14:18isso nem pelos arquivos, nem pelo

14:20próprio sistema de validação indicado

14:21pela pela seguradora, o que motivou a

14:24proposta de representação por prestação

14:26de informação falsa SUSEP. Sobre a

14:28remuneração dos representantes, de 27

14:30apólices analisadas, inicialmente só

14:32duas traziam o percentual pago a

14:34representante. Numa segunda amostra de

14:36amostra de 37 apólices, de novo, somente

14:39duas também traziam esse percentual. Nos

14:41dois casos em que foi possível apurar

14:43esse percentual, um deles chegava a 95%

14:46do prêmio de remuneração, que por sua

14:49vez foi pago para empresa do mesmo grupo

14:51econômico. Eh, por fim, a fiscalização

14:54cruzou o SRO com Premite, identificou

14:56mais de 79.000 registros de apólices com

14:59segurados menores de 14 anos, somando

15:01mais de R$ 40 milhões deais em prêmios

15:03concentrados principalmente entre

15:05janeiro e junho de 25. Nos bilhetes de

15:07microsseguro, havia inclusive cobertura

15:09por morte para esses menores, o que

15:11contraria o artigo 6º da resolução CINSP

15:13439/2022.

15:16Quando confront confrontada com tais

15:18achados, a companhia reconheceu o

15:20parâmetro incorreto no cálculo do

15:21prêmio, sem indicar eh qualquer

15:23providência quanto aos valores já

15:24cobrados, e afirmou desconhecer a

15:26emissão de apólices para menores de 14

15:28anos, sem enfrentar a incompatibilidade

15:30entre a idade do segurado e as condições

15:32do próprio produto.

15:34Sobre os sinistros e os registros

15:35contábeis, os arquivos de sinistros eh

15:38também mostraram padrões atípicos. Em

15:41novembro de 25, a companhia cancelou R$

15:4362,3 milhões deais em sinistros. Em

15:47dezembro, R9 milhões, valor superior ao

15:50próprio volume avisado naquele mês. Eh,

15:52os regist os registros de dezembro

15:55traziam ainda a mesma data para o aviso,

15:57o registro e a ocorrência de sinistro,

15:59que a equipe considerou bastante anormal

16:01do ponto de vista dos registros.

16:04Ao final, a equipe conclui que não são

16:06achados isolados, mas um padrão

16:08consistente repetido em diferentes bases

16:11de dados, produtos e períodos, que

16:12indicaria a possível existência de

16:14atuação coordenada voltada à

16:16comercialização massiva de seguros sem

16:18os requisitos mínimos de transparência e

16:19consentimento. Com base nisso, propôs a

16:22instauração de nove processos

16:23administrativos sancionadores, o

16:25reconhecimento de agravantes, a

16:27aplicação de suspensão à fta seguradora

16:29e de inabilitação ao diretor Francisco

16:31da Rosa, o encaminhamento ao Ministério

16:33Público e o encaminhamento a DSUP, que

16:36já mencionei. O processo ele passou pela

16:38CFIC1, pela CGIC e pela DSUC e todas se

16:41manifestaram favoravelmente com relação

16:43ao envio da matéria às entidades e áreas

16:45mencionadas.

16:47Como eu mencionei no início do voto, no

16:49dia 8 de setembro, no dia de ontem, a

16:51seguradora peticionou nesses autos,

16:52pedindo vista integral do processo,

16:54prazo de 10 dias úteis para se

16:55manifestar e o adiamento da apreciação

16:58da cautela até essa data alega que não

17:01teve oportunidade de se manifestar

17:02previamente e que isso violaria o

17:04contraditório, a ampla defesa e a boa fé

17:06processual. Eh, eu entendo que a

17:09ausência de manifestação prévia não

17:10impede a adoção de cautelar. A própria

17:12natureza da medida cautelar, ela

17:14pressupõe uma atuação imediata quando h

17:15veroselhança das alegações e perigo de

17:17demora. O contraditório, ele fica

17:19diferido para o processo sancionador.

17:21Isso tem fundamento eh no artigo 45 da

17:23Lei 9784. E o próprio STJ Superior

17:27Tribunal de Justiça já decidiu em

17:30diversas ocasiões nesse sentido, em

17:31casos análogos. Eh, além

17:34[limpando a garganta][roncando] disso, a

17:35seguradora, ela já teve ao longo de toda

17:37a fiscalização conhecimento direto dos

17:38achados mais graves, como acabei de

17:40descrever, e foi questionado

17:41especificamente sobre eles. A petição,

17:43ela não traz nenhum elemento novo capaz

17:45de afastá-los, concentrando-se em

17:47questões procedimentais. A ausência de

17:49surpresa, aliás, eh remonta a período

17:51anterior ao início dessa fiscalização,

17:53porque como como eu já mencionei, em

17:552025, eh, a coordenação de monitoramento

17:57de seguro de pessoas e previdência

17:59notificou a seguradora eh sobre o

18:01crescimento anormal das reclamações no

18:03segmento prestamista. Em resposta, a

18:05companhia apresentou uma petição em

18:06junho de 25, na qual atribuiu o quadro à

18:09proporcionalidade dos números e afirmou

18:10ter adotado medidas internas de

18:12correção. A Susep, no entanto, rejeitou

18:15esses argumentos por meio de ofício por

18:17justamente entender eh sobre a

18:19ineficácia das medidas internas

18:20reconhecidas pela própria companhia, que

18:22indicava uma falha no diagnóstico da

18:24causa raiz do problema. A seguradora,

18:26portanto, já havia sido alertada de

18:28forma específica e por escrito sobre o

18:30mesmo tipo de irregularidade que agora

18:32fundamenta essa cautelar. mais de um ano

18:34antes de peticionar nestes autos. Por

18:37essas razões, eu não vejo motivo para

18:38condicionar a apreciação da cautelar à

18:41concessão de novo prazo. Eh, vamos agora

18:44a à fundamentação da da medida cautelar

18:46em si. Eh, como já mencionado algumas

18:48vezes aqui neste Conselho Diretor, a

18:51competência da SUSEP para adotar essas

18:53providências vem de três fontes. Eh, vem

18:55do artigo 45 da lei 9784,

18:58que autoriza a administração pública a

19:00agir de forma motivada, sem manifestação

19:02prévia do interessado em caso de risco

19:04iminente. O artigo 135 da resolução CNSP

19:07393 de 2020 também autoriza SUSEP a

19:10adotar providências cautelares quando

19:12presentes a veremelhança das alegações e

19:14o perigo da demora e o artigo 121A do

19:17decreto lei 7366

19:19da SUSEP o poder de adotar essas medidas

19:21antes ou durante o processo sancionador,

19:23entre elas a suspensão de registro ou

19:25autorização de operações, o afastamento

19:27de administradores e a suspensão de

19:29credenciamento de pessoas naturais e

19:31jurídicas. [roncando]

19:33Registro ainda que a instauração dos

19:35processos acionadores propostos no

19:36relatório de supervisão assegura a

19:38condição do parágrafo primeiro do artigo

19:40135 da resolução CNSP 393, de modo que a

19:44medida cautelar ela ela preserva sua

19:46eficácia enquanto pendente o processo

19:48estacionador ao qual se vincula.

19:51Eh, a providência cautelar, ela, claro,

19:54tem natureza preventiva, né? Ela não se

19:56confunde com a aplicação antecipada de

19:57sanção, não exige nessa fase, portanto,

20:00um juízo definitivo sobre a

20:01responsabilidade dos representados. Isso

20:02cabe aos processos sancionadores com

20:04contraditório em ampla defesa. Exige, no

20:07seu lugar elementos consistentes que

20:09indiquem a plausibilidade das

20:10irregularidades e risco concreto de que

20:12a espera pelo julgamento definitivo

20:14permita continuidade a repetição ou

20:16agravamento da situação. No caso

20:18concreto, eu entendo presentes tanto a

20:20verossemilhança quanto o perigo da

20:22demora.

20:23Começo aqui pela verossemelhança. É, os

20:26achados que acabei de descrever,

20:27considerados em conjunto, já indicam a

20:29elevada plausibilidade das

20:31irregularidades apontadas, o padrão de

20:33comissionamento concentrado em partes

20:34relacionadas, a estrutura de corretagem

20:37compatível com a regulamentação, o

20:39prêmio superior à importância

20:40assegurada, a ausência de comprovação de

20:42consentimento dos consumidores, as

20:44assinaturas digitais não validadas e a

20:46emissão de apólice para menores de idade

20:48já são elementos suficientes aqui, aptos

20:51a comprovar a verossemilhança.

20:53É, essa verossemelhança, como eu já

20:54mencionei, ela encontra um suporte

20:56adicional na própria cronologia

20:57societária da seguradora. A companhia,

21:00ela foi autorizada a operar como como

21:01microseguradora em março de 2021 e como

21:04seguradora em todo o território

21:05nacional, em dezembro daquele ano.

21:07Ampliação que coincide com o momento em

21:09que a a fta financeira do mesmo grupo

21:12firmou perante o Banco Central o termo

21:13de compromisso sobre desvio de recursos

21:15para partes relacionadas. A partir de

21:182022, o mesmo padrão de transferência de

21:20recursos passou a se manifestar também

21:22pela fta seguradora sob a forma de

21:24comissão de intermediação, movimento que

21:26só se tornou possível pela ampliação de

21:28autorização obtida meses antes.

21:32Essa correlação temporal é elemento que

21:34que a análise cautelar não pode ignorar

21:36porque indica que a estrutura do grupo

21:38permaneceu apta a reproduzir por canal

21:40diverso o mesmo mecanismo já

21:42identificado pelo Banco Central. Essa

21:44migração também aparece nos percentuais

21:46de repasse aos representantes. Chegaram

21:48a 95% do prêmio em contratos

21:50específicos, ficaram entre 80 e 90% em

21:52média entre 2022 e 2025 e recuaram para

21:5670% e depois 50% já no curso da

21:58fiscalização em fevereiro e março desse

22:00ano. Eh, o segundo termo de compromisso,

22:04também é importante mencionar aqui,

22:05aconteceu entre entre a facta financeira

22:07e o INSS. Eh, esse termo, ele proibiu a

22:10vinculação do seguro prestamista ao

22:12crédito consignado de beneficiários de

22:14INSS. O grupo eh respondeu direcionando

22:17a comercialização para o crédito

22:18consignado privado lastreado em CLT e

22:21FGTS, mantendo a mesma vinculação por

22:24outro canal. A jornada de contratação

22:26apresentada ao consumidor traz a opção

22:28de seguro previamente marcada como

22:29afirmativa. É o cliente quem precisa

22:31pedir o recálculo para excluí-la.

22:33Questionada mais de uma vez sobre esse

22:34ponto, a seguradora negou nessa essa

22:36configuração, embora o próprio material

22:38gráfico da jornada enviado por ela

22:40demonstrasse o contrário, a seguradora,

22:43além disso, não oferece o seguro de

22:44forma autônoma, nem permite a

22:46contratação direta em seu site. A a

22:48contratação ela só ocorre dentro das

22:50operações de crédito da da financeira,

22:52ou seja, num movimento muito similar ao

22:54que acontecia anteriormente com crédito

22:56consignado do INSS. Eh, esse padrão de

22:59resposta a uma restrição pontual,

23:01migrando o mecanismo para outro canal,

23:03em vez de eliminar eliminá-lo se repete

23:06nos dois termos de compromisso. Isso é

23:08relevante para cautelar porque indica

23:09que a irregularidade ela tende a se

23:11reproduzir sob uma nova roupagem caso a

23:13resposta regul regulatória se limite a

23:16vedar apenas o canal já identificado e

23:18também justifica a extensão da suspensão

23:20que propõe mais adiante. A

23:23verossimilhança, ela encontra reforço

23:24ainda no histórico de monitoramento

23:26anterior a esta fiscalização.

23:28Já em 2025, a área de monitoramento de

23:30conduta da SUSEP, como já mencionei,

23:33identificara, a partir do crescimento

23:35anormal de reclamações no segmento

23:36prestamista, indícios de que o mecanismo

23:38de consentimento, então utilizado pela

23:40seguradora, que era uma opção binária de

23:42aceite, poderia registrar concordância

23:44formal sem assegurar compreensão genuína

23:47do produto pelo consumidor,

23:49circunstância apta a abrir imagem para a

23:50prática de venda casada. Notificada a

23:53respeito, a companhia respondeu com a

23:54adoção de medidas internas de

23:55treinamento, monitoramento e sanções

23:57contratuais. As reclamações, no entanto,

24:00por admissão da própria seguradora,

24:02mantiveram-se em curva crescente após

24:03essas medidas. Esse histórico, ele é

24:05relevante em dois planos. Primeiro,

24:07confirma que a SUEP já dispunha, antes

24:09mesmo do início dessa fiscalização, de

24:11elementos que apontavam na mesma direção

24:13dos achados agora consolidados e

24:15demonstra também que que providência

24:17menos gravosa, consistente em

24:19notificação e correção pela própria

24:20supervisionada já foi tentada e não se

24:22mostrou suficiente para neutralizar o

24:25risco.

24:28O próprio alerta que deu origem ao

24:29monitoramento evidencia a intensidade do

24:31fenômeno. 2870 reclamações registradas

24:34no último trimestre observado superaram

24:37em 538,5%

24:39a média dos 8 trimestres anteriores,

24:42muito além do parâmetro de três desvios

24:44padrão que a metodologia da SUSEP

24:46utiliza como sinal de atenção. A

24:48magnitude do risco também se reflete no

24:50crescimento da própria operação. A

24:52seguradora, que iniciou a

24:53comercialização de seguro prestamista no

24:54quarto trimestre de 2024, alcançou já no

24:57terceiro trimestre de 25 a sexta posição

25:01em arrecadação entre as sociedades do

25:02segmento. Consideradas também as

25:04coberturas de natureza prestamista

25:06veiculadas por microsseguro, sua

25:08arrecadação no período aproximou-se das

25:09cinco maiores do país nessa modalidade.

25:11No mesmo intervalo, a companhia passou a

25:13figurar como a segunda mais reclamada do

25:15segmento. Esse crescimento simultâneo do

25:17volume comercializado e do volume de

25:19reclamações indica que a atividade

25:21problemática não se restringe a olinha

25:22de produto marginal, mas concentra a

25:24parcela expressiva da própria operação

25:27da seguradora. Eh, considerados em

25:30conjunto, todos esses elementos

25:31convergem o suficiente para conferir a

25:33elevada plausibilidade das

25:34irregularidades apontadas, sem prejuízo

25:36da apuração definitiva nos

25:38processosadores. Então, entendo que a

25:40versimilhança ela está dessa forma

25:42caracterizada.

25:46Passo agora ao perigo da demora. As

25:49irregularidades elas atingem atingem o

25:51núcleo da atividade de comercialização

25:53da seguradora, a formação da vontade do

25:55consumidor, a adequação econômica do

25:58produto, a autenticidade dos

26:00instrumentos de contratação e a atuação

26:02dos intermediários.

26:04Enquanto a seguradora permanecer

26:05autorizada a operar, subsiste o risco de

26:08que novos consumidores sejam submetidos

26:09à mesma jornada de contratação, cuja

26:12regularidade a própria companhia não

26:13conseguiu demonstrar. A urgência é

26:15reforçada pela natureza do prejuízo. A

26:18continuidade das das operações pode

26:20gerar novas cobranças sobre o patrimônio

26:22de consumidores, inclusive pessoas

26:23idosas, enquanto a conclusão dos

26:25processos acionadores demanda instrução

26:27regular. É exatamente essa situação que

26:29distingue a cautelar da sanção. A

26:31cautelar não parte da conclusão

26:32definitiva sobre a culpa, parte da

26:34necessidade de impedir que o tempo

26:36necessário a instrução torne tardia a

26:38atuação da administração.

26:42Eh, posso tratar agora de cada medida

26:44especificamente

26:46indicada aqui nos autos, eh começando

26:48pelo pelo afastamento do diretor eh do

26:52diretor Evandro Francisco da da Rosa. É,

26:55a medida se relaciona com as infrações

26:57descritas, é, nos itens específicos aqui

27:00da da tabela juntada ao relatório de

27:02fiscalização, que são ligadas a emissão,

27:05a oferta e a comercialização de apólices

27:07sob sua responsabilidade direta. A

27:09permanência dele à frente dessas

27:10atividades representa risco de que as

27:12práticas questionadas continuem durante

27:14a tramitação dos processos acionadores.

27:16Por isso, entendo adequado e necessário

27:18seu afastamento cautelar com base nos

27:20incisos 1 e 2 do artigo 135 da resolução

27:23CNSP 393/2020.

27:25e nos incisos 1 e 2 do artigo 121A,

27:28decreto lei 736, combinados com o artigo

27:3145 da lei 9784,

27:35eh sobre a sua suspensão das operações

27:37da da facta seguradora. Eh, eu entendo

27:39também que a medida ela é adequada

27:41porque os achados eles alcançam

27:42diretamente eh diferentes elementos

27:44estruturantes do próprio processo de

27:46contratação, não somente um aspecto ali

27:48isoladamente falando, eh medidas menos

27:50gravosas que permitissem a

27:52comercialização continuar não seriam

27:54suficientes nesse momento para afastar o

27:56risco identificado. Eh, eu entendo,

27:58portanto, presentes os requisitos para a

28:00suspensão cautelar das operações de

28:02seguradora, conforme falei, eh, nas

28:05quais ela figura, eh, nas faltas pelas

28:08quais ela figura como responsável, que

28:10também foram elencadas e na tabela

28:12juntada esse voto e todas elas aqui

28:14sendo feitas com base no inciso terceirº

28:16do artigo 135 da resolução CNSP 393/2020

28:21e no inciso terceº do artigo 121A do

28:23decreto lei 73 e 66 combinados com o

28:26artigo 45 da lei de processo

28:27administrativo. Eh, entendo que a

28:30providência é adequada porque ela

28:31interrompe a atividade por meio da qual

28:33as irregularidades elas podem se

28:35reproduzir. É necessária também porque

28:37não há, nesse momento providência menos

28:39restritiva capaz de neutralizar o risco

28:41por completo e é proporcional da da

28:43gravidade, a extensão e o potencial de

28:45reiteração dos fatos apurados. Isso sem

28:47prejuízo, obviamente, de reavaliação

28:49futura à luz das manifestações dos

28:51interessados e do andamento dos

28:52processos sancionadores.

28:55Sobre a suspensão do registro da

28:56corretora de seguros, também existe um

28:58fundamento próprio. Eh, os elementos

29:00reunidos, eles indicam que a corretora

29:02ela ela atua em situação incompatível

29:05com a regulamentação. Ela exerce

29:07corretagem, ao mesmo tempo mantém

29:08vínculo profissional com a seguradora

29:10como representante de seguros. Som-se a

29:13isso a participação de administradores

29:14da própria seguradora em sua estrutura

29:16societária. A verossemelhança aqui ela

29:18decorre de elementos objetivos: a

29:20estrutura societária, os vínculos

29:21profissionais e os contratos examinados

29:24pela própria fiscalização. O perigo da

29:26demora, ele está na possibilidade da

29:27corretora continuar operando em novas

29:29operações enquanto persistia essa

29:31situação de conflito de interesse. Eh, a

29:33suspensão cautelar do registro é, desse

29:35modo, bastante adequada, porque

29:37interrompe imediatamente a atividade que

29:39constitui o próprio objeto das

29:40irregularidades apontadas e também está

29:44baseada eh na nas leis e nas normas,

29:47como é o caso do do inciso terceiro e

29:495inº do artigo 135 da resolução CNSP 393

29:53e no inciso quto do artigo 121 do

29:56decreto lei 7366 combinado com o artigo

29:59combinados com o artigo 45 da lei de

30:01processo administrativo.

30:03>> [suspirando]

30:03>> Eh, trato agora dos deveres de fazer,

30:05que eu ainda não mencionei, mas eh que

30:08são bastante relevantes aqui nesse caso.

30:11Eh, a gente tem aqui alguns algumas

30:14situações que aconteceram que merece eh

30:16correção imediata aqui, né? Lembrando

30:19que que a medida cautelar propriamente

30:20dita, ela tá se referindo ali a uma

30:23suspensão futura, né, da operação da

30:25seguradora, do afastamento do diretor e

30:28da suspensão também do registro da

30:30corretora. Eh, nesse caso a gente a

30:32gente sugere aqui alguns deveres de

30:34fazer que que são extremamente

30:36relevantes para que eh os consumidores

30:38eles tenham essas essa deles eh

30:42recompostas eh diante das graves

30:44constatações aqui observadas. Eh, por

30:48exemplo, a emissão de pólice para

30:50segurado menor de idade, a cobrança de

30:52prêmio superior à importância segurada.

30:54Elas são irregularidades que se

30:56verificam objetivamente pelo simples

30:58confronto aqui entre o registro da

30:59pollice e a norma ou a ou a ou a nota

31:02técnica atuar do produto. Isso independe

31:04qualquer apuração de responsabilidade

31:06subjetiva que fica reservada ali aos

31:08processos sancionadores. Eh, cabe a

31:10própria seguradora, por dever próprio,

31:12identificar essas situações em sua base

31:14de segurados e corrigi-las. A

31:15determinação que propõe, portanto, ela

31:17apenas antecipa por razão de urgência o

31:19cumprimento da sua obrigação. O mesmo

31:22raciocínio vale com o ajuste necessário

31:25para as contratações cuja anuência do

31:26segurado não possa ser comprovada, sendo

31:29uma operação sujeita à formalização

31:31documental, cabe a seguradora guardar os

31:33elementos que comprovem a regularidade

31:35da contratação. Onde a seguradora não

31:37conseguir apresentá-los, cabe a ela

31:39também rever a situação e restituir o

31:41valor correspondente. E a suspensão das

31:43novas operações, ela atua sobre o risco

31:45futuro, como eu já falei, mas não

31:47protege isoladamente quem já foi

31:49atingido. É, os deveres de fazer nesse

31:51caso, eles complementam essa proteção,

31:53voltando-se justamente aos efeitos

31:55patrimoniais das situações já

31:57constituídas e objetivamente constatadas

31:59como irregulares. É, eu entendo

32:01adequado, portanto, determinar que a

32:04seguradora ela promova a restituição em

32:06dobro dos valores de prêmio recebidos em

32:08apólices emitidas em desacordo com as

32:10condições gerais e a nota técnica

32:12atuarial do produto, a restituição em

32:14dobro dos valores das apólices emitidas

32:16para segurados menores de idade em

32:18situação incompatível com o artigo 6º da

32:20resolução CNSP 439 e a comunicação a

32:23toda a base de segurados, informando que

32:25quem não reconhecer aqui a contratação

32:27pode aqui também pedir a restituição sem

32:30que o silêncio ele equivalha como

32:31confirmação da contratação e na ausência

32:33de prova válida de anuência, a

32:35restituição também deverá ser em dobro.

32:37Para essa prova de anuência, é é

32:40bastante factível que que a gente defina

32:43aqui que também não serão válidas

32:45apólices com assinatura digital que não

32:46possam ser validadas, gravações que não

32:49permitam comprovar autoria e integridade

32:51ou gravações que não tragam as

32:52informações mínimas de contratação como

32:54o valor do prêmio, capital segurado e

32:57coberturas. Esses deveres de fazer se

32:59sujeitam, como as demais medidas, a

33:01reavaliação à luz das manifestações da

33:03seguradora e do andamento do processo

33:04sancionador, cessando sua exigibilidade,

33:07caso deixem de subsistir os pressupostos

33:10que o justificam.

33:12Eh, antes do voto, acho que é importante

33:14mencionar também eh um ponto sobre os

33:16efeitos práticos de cada medida. Eh, a

33:18suspensão da seguradora, ela impede a

33:20contratação de novos seguros por

33:21qualquer canal, inclusive pela

33:23financeira, eh não impede a renovação de

33:25apólices em vigor, desde que regular.

33:27sem os vícios apontados neste voto e sem

33:30qualquer outro vício que comprometa a

33:31vontade do segurado ou adequação do

33:33produto. Eh, renovação que seja feita

33:36fora dessas condições equivale para

33:37todos os efeitos dessa decisão a uma

33:39nova contratação e se sujeita à mesma

33:41vedação. A medida, ela não atinge a

33:43pólices regularmente contratadas antes

33:45da sua adoção, que continua em vigor,

33:47obviamente, salvo aquelas em que tenham

33:49sido contratadas irregularmente. A

33:52seguradora, ela segue obrigada à

33:53regulação e ao pagamento de sinistros,

33:55ao atendimento de segurados e ao

33:56processamento de cancelamentos com a

33:58restituição de prêmio quando devida.

34:00Também segue obrigada a manter seus

34:01controles internos, sua governança e a

34:03cooperar com a fiscalização, inclusive

34:04quanto as análises em curso na

34:08afastamento do do diretor já mencionado,

34:10ele ele também produz aqui alguns

34:12efeitos. pelo inciso primeiro do artigo

34:15135 da da resolução CNSP393, ele deixa

34:18de exercer qualquer função de

34:20administração, especificamente na

34:21seguradora, cabendo a a companhia

34:24providenciar sua substituição e

34:25comunicá-la a Susep. pelo inciso

34:28segundo, também desse mesmo artigo, fica

34:31impedido de administrar em nome próprio

34:33ou como mandatário qualquer outra

34:34instituição sujeito o artigo primeiro da

34:36resolução, o que inclui as empresas do

34:38grupo que atuam como intermediação.

34:41E também é importante mencionar os

34:42efeitos sobre o registro da corretora,

34:44da suspensão do registro da corretora no

34:46caso que impede o exercício de

34:48corretagem, inclusive novos contratos,

34:50mas não cancela o registro. A corretora,

34:52ela permanece obrigada a honrar as

34:54obrigações já assumidas antes da

34:55suspensão e a medida pode ser reavaliada

34:58se a incompatibilidade ela for saneada.

35:01Pelo exposto, eh, eu proponho aos

35:03membros do Conselho Diretor da SUSEP a

35:05aplicação de medida cautelar nos

35:07seguintes termos. Eh, primeiro, com base

35:10nos incisos 1 e 2 do artigo 135 da

35:13resolução CNSP número 393 de 2020 e nos

35:17incisos 1 e 2 eh do artigo 121 do

35:19decreto lei 736

35:21combinados com o artigo 45 da lei número

35:249784,

35:28[tosse]

35:28desculpe, o afastamento eh do diretor

35:32Francisco da Rosa pelas faltas de

35:36escritas nos itens mencionados. eh no

35:39voto e que estão presentes na tabela

35:41descrita no relatório, sem prejuízo de

35:43reavaliação futura à luz das

35:44manifestações já supervisionada e do

35:46andamento dos respectivos processos

35:48administrativos sadores. É segundo, com

35:51base no do inciso terceirº do artigo 135

35:54da resolução CNSP 393/2020 e no inciso

35:57terº do artigo 121A do decreto lei

36:00número 7366

36:02combinados com o artigo 45 da lei 9784

36:06a suspensão das operações da da facta

36:08seguradora por todas as faltas elencadas

36:10na tabela do relatório, sem prejuízo da

36:13mesma reavaliação futura mencionada no

36:15ID anterior. Em terceiro lugar, com base

36:18no inciso 5º do artigo 135 da resolução

36:22CINSP 393/2020 e no inciso 4º do artigo

36:25121 a do decreto lei 736 combinados com

36:28o artigo 45 da lei 9784

36:31a suspensão do registro da da facta

36:33corretora de figuras pelas faltas

36:35previstas também eh nos itens indicados

36:38na tabela, sem prejuízo da mesma

36:39reavaliação futura. E proponho, por fim,

36:42que seja determinado a faeguradora, com

36:45base no inciso 5º do artigo 135 da

36:48resolução CNSP número 393/2020,

36:51o cumprimento dos seguintes deveres de

36:52fazer. Primeiro, a restituição em dobro,

36:54nos termos do artigo 42 da lei número

36:578078 de 90, dos valores de prêmio

37:00recebidos em apólices emitidas em

37:01desacordo com as condições gerais e a

37:03nota técnica atual do produto,

37:05especialmente aquelas com cobrança de

37:06prêmio superior ao devido. a restituição

37:09em dobro dos valores de prêmios

37:10recebidos em apólices emitidas em nome

37:13de segurados menores de idade,

37:14incompatíveis com o artigo 6º da

37:16resolução CNSP número 439/2022

37:19e a comunicação a toda a base de

37:20segurados, informando que aqueles que

37:23não reconhecerem a contratação podem

37:25solicitar a restituição, sendo que nos

37:27casos em que a seguradora não conseguir

37:29provar a anuência do segurado, seja ali

37:32eh dado ao consumidor a possibilidade de

37:35de restituição em dobro nos termos do

37:37artigo 42. da lei número 878 de 1990. É

37:41como voto.

37:47>> Diretora Júlia, muito obrigado pela

37:49leitura do seu voto e eu passo pela

37:51ordem ao nosso diretor Carlos Queiroz.

37:55superintendente, boa tarde. Novamente,

37:58antes de de proferir o voto, eu queria

38:00esclarecer uma dúvida aqui com a

38:01diretora Júlia, eh, a partir da leitura

38:05do voto aqui na na sessão com relação

38:08aos deveres de fazer.

38:10Eh, os deveres de fazer, eles não

38:13indicam prazo para a a execução deles,

38:18né, dessas obrigações.

38:20E então eu eu queria compreender se

38:25seria o caso de determinar a

38:28supervisionada que apresentasse em prazo

38:30razoável,

38:3230 dias, por exemplo, um plano de ações

38:35para o cumprimento desses deveres ou se

38:39havia outra ideia da diretora relatora.

38:41Eu fiquei com essa dúvida aqui do

38:43durante a leitura.

38:45>> Obrigada, diretor Queiroz. Eh, a ideia

38:47seria justamente em conjunto ali com com

38:50a seguradora encontrar esse esse prazo

38:53ali razoável para para que sejam eh

38:58concretizadas as os deveres de fazer,

39:00mas nada impede, obviamente, que a gente

39:02estabeleça aqui, acho que que 30 dias eh

39:05seja um prazo razoável, se os diretores

39:07concordarem, ou do contrário, aqui a

39:11área de fiscalização em conjunto com com

39:13a com a DISUC pode estabelecer esse

39:16prazo com a própria seguradora.

39:20>> Bom, aí o que a diretora ficar mais

39:22confortável, é o conselho eh deliberar

39:26pela por conceder a a DSUC aí a o

39:29estabelecimento do prazo e a forma de

39:32cumprimento do das obrigações de fazer.

39:37>> Eh, diretor Queiroz, eh, e diretora

39:40Júlia, eh, só para ver como que nós

39:43encaminhamos a deliberação aqui, né? Eh,

39:47dada a observação que o diretor Queiroz

39:50eh faz sobre prazo, a diretora Júlia eh

39:54abriu eh primeiro justificou a

39:56metodologia adotada, que aliás já foi

39:58outra já foi adotada em outros casos

40:00aqui, eh em concessão de cautelar, esse

40:03prazo vira ser depois negociado com as

40:06partes. Então, de fato, também tem esse

40:08histórico aqui conosco, mas a diretora

40:10Júlia eh se eh colocou bastante aberta

40:13eh a tratar com as duas metodologias,

40:16né? uma definição de prazo aqui por nós

40:18estipulada nesse momento ou eh a

40:21competência discricionária da sua equipe

40:24técnica para tratar nesse momento de

40:26negociação eh com as partes

40:28eventualmente aprovada aqui a concessão

40:30de cautelar eh após a nossa deliberação.

40:33Creio eu que são essas as duas eh

40:36metodologias que estão aqui eh expostas

40:39nesse momento e nós temos que decidir

40:41qual eh integra eh o voto. O voto

40:45original é pela eh pela

40:48discricionaridade, eventualmente, né, a

40:50discricionaridade eh a ser exercida eh

40:53pela diretoria eh sob a coordenação da

40:57diretora Júlia num momento posterior à

40:59concessão da cautelar. Esse é o o que

41:01consta hoje no voto. Eu perguntaria,

41:04diretor Queiroz, se você me permitir, a

41:06diretora Júlia eh como que ela decide

41:10modular o voto, eh, que aqui será

41:13colocado eh para eh deliberação de

41:16todos, se ela incorpora os 30 dias ou se

41:18ela não tem a posição original. Pode ser

41:20esse encaminhamento aqui eh inicial para

41:25que a diretora Júli escolha a forma pela

41:27qual ela eh modula o seu voto nesse

41:29momento?

41:32Se sim, diretora,

41:34devolvo a palavra então, diretora Júlia.

41:36Eh, eu acho que que que é interessante a

41:39opção de de deixar a cargo da diretoria

41:42e da equipe de fiscalização por causa

41:45das questões operacionais e de de

41:47realidade prática ali eh da seguradora.

41:50Então eu acho que que seria a melhor

41:52opção nesse caso.

41:54>> Não, eu tô de acordo para entender só

41:55>> porque como não é uma condicionante da

41:57cautelar, então é realmente dá para para

41:59ser

41:59>> isso

42:00>> eh negociada ali durante o período. É, a

42:03minha sugestão seria então aqui no

42:04parágrafo 144 do voto constar que seja

42:08determinada a faadora SA nos termos do

42:11inciso 5º artigo 135 da resolução 393

42:15os seguintes deveres de fazer em prazo a

42:17ser consignado pela diretora dac. Só

42:20esse complemento em prazo a ser

42:21consignado pela diretora da Suçuk.

42:24Perfeito. E aí logo na sequência a gente

42:28deixa ali também consignado nos autos eh

42:31o andamento ali das tratativas com a

42:34seguradora para que o conselho diretor

42:36ele seja informado tempestivamente

42:39das questões ali que envolvem esses

42:41deveres de fazer.

42:44>> Muito bem. Então agora o voto que segue

42:46a nossa deliberação é o voto originário

42:50somado a esse acréscimo que aqui

42:52acabamos de de ver. eh incorporada. OK?

42:55Então, dito isso, devolvo a palavra ao

42:57nosso diretor Carlos Queiroz.

42:58>> Obrigado, superintendente. Então, eu

43:00passo a votar já adiantando eh

43:02concordância integral com o voto,

43:05considerando os ajustes que fizemos

43:06aqui, essas considerações aí relativas

43:08às tratativas e à definição do prazo

43:12para as medidas, os deveres de fazer, as

43:14medidas de obrigações de fazer. Eh, a

43:17fiscalização fez um está fazendo um

43:20trabalho na companhia. Eh, eu o o o

43:24trabalho está em andamento e as

43:26constatações elas se mostram

43:28absolutamente graves e demandam a

43:31imediata cessação ou suspensão das

43:33operações

43:35nos termos do voto, tanto das operações

43:37da da seguradora, eh, quanto das

43:40operações da corretora de seguros, como

43:43também justifica o afastamento do

43:45diretor responsável eh por essas

43:48operações, inclusive pelas contratações

43:51eh efetuadas entre partes relacionadas e

43:55como a fiscalização eh apontou aqui,

43:58denominado denominados autocontratos,

44:02tá? O o caso, de fato, a meu velha é

44:04bastante grave. e a fiscalização tá

44:05fazendo um excelente trabalho, demanda a

44:09a adoção da medida imediata, apesar da

44:13companhia ter eh eh comparecido aos

44:16autos eh ontem e eu também ter lido aqui

44:19a petição da companhia, eh não se

44:24justifica a não adoção da medida agora

44:27em razão de um pedido de contraditório,

44:31porque ele pode ser diferido.

44:33O caso já está em discussão já há

44:35bastante tempo, já já houve outras ações

44:37de supervisão que tangenciaram o assunto

44:40eh tempos atrás durante os trabalhos de

44:43fiscalização. Tá demonstrado aqui a o

44:45pleno conhecimento da supervisionada com

44:47relação ao que tava sendo requerido,

44:49demandado, esclarecida, a documentação

44:52que tava sendo solicitada. Eh, as

44:55transcrições aqui do de áudios e e

44:58vídeos, aqui em alguns momentos também

45:00fala vídeos de contratação, deixam muito

45:03claro que não há clareza por parte do

45:05consumidor com relação ao que que os

45:09seguros estão sendo efetivamente

45:12contratados juntamente com operações de

45:14crédito. E absolutamente estarrecedor

45:17também, superintendente, a presença

45:19aqui, a indicação de que há eh a

45:23poólices de seguros emitidos para eh

45:27segurados que t menos de 2 anos de

45:30idade, enfim, absolutamente

45:31estarrecedor, como se isso fosse algo

45:34normal. Isso não é normal,

45:36superintendente. Então, eu acompanho

45:38integralmente o voto eh da diretora

45:42relatora, diretora Júlia, parabenizando

45:45a fiscalização e também parabenizando

45:48aqui eh a clareza eh do voto e todas as

45:52justificativas e fundamentações que

45:53estão aqui colocadas.

45:57Agradeço diretor Queiroz e passo a

45:59palavra ao nosso diretor Marcílio

46:01Nascimento Filho.

46:03>> Boa tarde, senintendente. Eh, eu

46:05acompanho o voto da diretora Júlia,

46:08parabenizando ela e a equipe toda pela

46:10elaboração, junto com o adendo que o

46:13diretor Queiroz colocou no mesmo.

46:17>> Agradeço, diretor Marcílio. Com a

46:18palavra a nosso diretor César Neves. Eu

46:21também aprovo

46:23o voto e o Adeno, mas eu queria, acho

46:26que o diretor Queiroz ele usou uma

46:29palavra que reflete a o que tá

46:32acontecendo, o que foi relatado no voto,

46:34que é estarrecedor.

46:36Então a gente tem operações, comissões

46:39desproporcionais,

46:40operações claras com partes

46:42relacionadas, autocontratos, corretores

46:44com vínculos com com a seguradora,

46:47remuneração com 95%,

46:50prêmio maior com a importância segurada,

46:52segurados menores de idade e foi

46:55relatado uma série de de

47:00problemas para ser meio cauteloso com a

47:03palavra

47:05e relatar também que a equipe de

47:08supervisão prudencial fará o seu

47:11trabalho. Tudo isso que foi relatado tem

47:14os seus

47:15eh tem relação ao final com e a

47:19supervisão prudencial

47:22que a gente fará a a diretoria, as três

47:26coordenações gerais farão o trabalho que

47:29nos foi solicitado

47:31e esperamos entregar o trabalho com a

47:34mesma qualidade que foi entregue pela

47:37equipe de conduta. Parabenizo a todos.

47:40Agradeço, diretor César. Eh, eu inicio

47:44aqui muito rapidamente também

47:46parabenizando a equipe toda e que atua

47:49sob a coordenação da nossa diretora

47:51Júlia, porque claro que este é um caso,

47:54mas são vários casos em que a equipe tem

47:57eh se notabilizado por fazer um

47:59acompanhamento muito detalhado,

48:01estruturando uma ampla política de

48:03supervisão aqui e agora os resultados

48:06estão chegando. Certamente ainda somos

48:08carentes de muito mais recursos,

48:11recursos humanos, recursos

48:12orçamentários, recursos tecnológicos,

48:14mas com o pouco que aqui temos,

48:16certamente o resultado hoje é visível

48:19para todos. E eu gostaria de iniciar

48:21fazendo esse reconhecimento público

48:23aqui. Eh, quanto a especificamente esse

48:26voto, diretor César agora no final da

48:29sua manifestação, fez uma lista eh

48:31condensada dos achados que foram

48:33trazidos pela diretora Júlia. Eh, eu

48:36também fiz algumas anotações aqui.

48:38Primeiro lugar, um que me chamou

48:39muitíssimo atenção e eu lendo o o caso

48:42anteriormente à nossa sessão e e

48:44estudando, eh, o certamente o prêmio

48:46maior que a importância segurada, né?

48:49Porque aqui é o inverso de tudo aquilo

48:51que é uma operação de seguro, né?

48:52Recolhemos eh vários pedacinhos chamado

48:55prêmio, né, que certamente são menores

48:57do que a importância assegurada, porque

48:59senão é claro que o professor de atuar

49:01aqui é o nosso professor, nosso diretor

49:03César Neves, mas se essa conta não tem

49:04como fechar,

49:05>> não. O contrário, o contrário. É prêmio

49:07maior do que a importância seguro.

49:08>> É claro, desculpa. Prêmio maior do que a

49:10importância segurada. E essa quando eu

49:12>> a probabilidade de correr é maior do que

49:13um, né?

49:14>> Então aí

49:15>> é como se a probabilidade de correr o

49:16evento é maior do que um. Aí é

49:18complicado, né? E eu lendo aquilo,

49:21assim, certamente essa aqui me chama

49:23muitíssimo eh atenção, mas certamente eh

49:26no decorrer da instrução eh outras

49:29tantas eh observações são muito

49:31marcantes também, todo o relato sobre a

49:33ausência de consentimento, eh aquelas

49:36quebras eh no na sequência do diálogo

49:39para aparentar que há, na verdade, um

49:41consentimento que na verdade nunca

49:43houve, ou como aqui relatado pelo

49:45diretor Queiroz, né, essa eh a ostensiva

49:48afirmativa de que foram eh contratados

49:51seguros com quem sem nenhuma capacidade

49:54para contratar seguro aqui toda aquela

49:56quantificação de seguros realizados com

49:58menores de 14 anos. Enfim, aquela eh

50:02proximidade entre eh aviso, ocorrência,

50:05liquidação de sinistro, que é assim

50:07praticamente tudo se convola num num

50:10único instante ali no nos atos

50:12registrais. Certamente eh muitos e

50:15muitos casos, né, o conflito de

50:16interesses aqui, eh, narrado pelo nosso,

50:19eh, diretor César, também observado por

50:21ele, um, uma espécie de autocontrato eh

50:24a eh várias sociedades empresárias que,

50:26na verdade, são sempre as mesmas,

50:28triangulando por dentro desse grupo

50:30econômico e sempre unificadas por um

50:32único centro de poder de controle, sendo

50:35que certamente num mercado altamente

50:38complexo e regulado como o nosso, que é

50:40um mercado de captação da poupança

50:42popular, são justamente as separações,

50:45os dices

50:47entre as distintas sociedades

50:49empresariais que trazem a segurança de

50:51que aquele dinheiro recolhido, ele no

50:53final terá o seu destino, que é o

50:55pagamento de indenização ao final de

50:57toda a operação. Então, de fato, tudo

51:00isso aqui e já ocorrendo há bastante

51:02tempo e com muita verossemelhança de

51:05tudo aqui trazido, eu não tenho nenhuma

51:07dúvida que convola convola-se num

51:10ambiente bastante confortável para que

51:13este conselho aqui conceda a cautelar

51:16postulada na eh na apresentação da nossa

51:21diretora Júlia Lis. E aqui eu faria uma

51:23última observação a respeito da

51:26afirmativa de que há necessidade para a

51:30concessão da cautelar do exercício do

51:32contraditório. Veja, embora isso aqui é

51:35uma secular lição do direito, o

51:37instituto chama inaudita altera parsk.

51:40Inaudita é composto pelo prefixo in, que

51:43é negativo, e audita é ouvir. É a

51:46negativa no ouvir, quando diante de

51:49determinados elementos que aqui se

51:51constituem a plena saciedade. Então, de

51:54fato, aqui não há, ao meu ver, nenhuma

51:56necessidade de, nesse momento processual

51:59qualquer oitiva. Pelo contrário, assim o

52:01perículo embora. Aqui saímos eh do

52:04inauditares para cair no nosso outro eh

52:08vocábulo eh latinista de eh

52:11familiaridade de todo estudante de

52:13direito. De fato, aqui nós temos é o

52:15perigo da demora. Isso sim é o ponto

52:17referencial dessa demonstração que hoje

52:20nos traz a diretora Júlia Lines. Nós

52:22temos rapidez, nós temos necessidade de

52:25dar tratamento rápido a isso, porque

52:26caso contrário nós temos desequilíbrio

52:28atuarial, nós temos a uma confusão

52:31patrimonial que não se sabe se será eh

52:34passível a partir dessa confusão de

52:36haver provisão e reserva técnica para

52:38satisfação de eventuais sinistros

52:40ocorridos. Ou seja, de fato, nós temos

52:43aqui como órgão fiscalizador do sistema

52:45que se acelere para que esta operação

52:48ela cesse da maneira tal qual hoje ela

52:51se apresenta. De maneira então que para

52:53finalizar eu parabenizo todo o esforço

52:56da equipe hoje coordenada pela diretora

52:59Júlia e também da diretora Júlia na sua

53:01própria pessoa física, porque eu estou

53:02vendo aqui eh o culo de trabalho ela tá

53:04tendo nessas últimas duas semanas e

53:06nessas últimas horas para equacionar

53:08essa quantidade de prova. maneira

53:11absolutamente racional e bem ordenada

53:13para que se transforme em absolutamente

53:15rígido o processo que hora aqui

53:17analisamos. Dito isso, então profiro o

53:20meu voto em plena concordância com o

53:22quanto trazido pela diretora e pergunto

53:24se há mais algum comentário aqui nesse

53:27momento.

53:31Não havendo, proferimos então eh o item

53:34três de relatoria da diretora Júlia como

53:38aprovado e passamos ao nosso próximo

53:40ponto de pauta, o item quatro aqui o

53:44processo de relatoria do nosso diretor

53:46Carlos Queiroz, processo SUSEP de número

53:4915414

53:51628590/2025

53:54TR1. Com a palavra nosso diretor

53:56Queiroz.

53:58Obrigado, superintendente.

54:00Eh, trata-se de um processo

54:02administrativo sancionador instaurado em

54:05face da Sulamérica, Seguros de Pessoas e

54:08Previdência SA, que já havia sido

54:10submetido aqui ao colegiado, eh, na

54:14forma do inciso primeiro do artigo 137

54:16da resolução 393, que se refere à

54:18confirmação de julgamentos eh de

54:22proferidos pela área competente, pela

54:24atual CGPIS, antiga CGERAGE.

54:28Na ocasião, nós confirmamos aqui a a

54:30decisão condenatória é consistente eh na

54:34aplicação de seis penalidades de multa

54:37que totalizavam o o importe de R$

54:401.52.500.

54:43Ocorre que, conforme a análise realizada

54:46por meio do parecer eletrônico número

54:48138 de 2026 sobrevio a percepção de que

54:53havia um erro material no item 41 do

54:56parecer eletrônico 236 de 2025 da Cuj,

55:01onde conou constidamente o valor final

55:04de R$ 117.500,

55:06quando correto seria ali referente à

55:09infração em questão de mencionada no

55:11item 40.3. seria o valor de R$ 117.750.

55:17Diante disso, a Coordenação Geral

55:19Competente, a CGPIS lavrou um novo termo

55:22de julgamento, ter o termo número 29 de

55:252026, por meio do qual foi anulado o

55:28termo anterior, o termo 70 de 2025.

55:32E houve a além dessa anulação, houve

55:34então a correção no sentido de que as

55:37seis penalidades de multa elas totalizam

55:40o valor de R$ 1.52.750.

55:45Então, dada essa situação de eh

55:50anulação do termo de julgamento

55:53anterior, que havia sido confirmado aqui

55:56eh pelo colegiado diretor, entendo que

55:59se faz necessária nova análise e nova

56:03deliberação com relação ao novo termo de

56:05julgamento, dado que em que pese o valor

56:08imaterial de apenas R$ 250 de diferença,

56:11ele eh ele ele milita

56:14em desfavor aqui do administrado, em

56:17desfavor da companhia supervisionada.

56:19No mérito, já partindo para paraa

56:23fundamentação, no mérito eu ratifico as

56:25razões constantes no voto anterior que

56:27eu havia proferido do voto anterior da

56:29dió, o voto 32 de 2026. Deixo de

56:32reproduzir essas razões aqui por

56:34economia eh processual, sendo certo que

56:36o referido eh voto então havia embasado

56:39aqui a nossa decisão do a decisão do

56:41conselho diretor que foi registrada no

56:43termo de julgamento número 66 de 2026.

56:47Então, eh esse voto anterior, número 32,

56:51as suas razões eu tomo com como razões

56:53complementares deste voto no nos termos

56:55do artigo 50 da lei 9784 de 99.

56:59Eh, considerando então o que eu informei

57:01sobre a necessidade de retificação desse

57:03erro material e eu eh não vislumbo e e a

57:08necessidade de que isso ocorra, essa

57:10formalização, essa formalidade ocorra

57:12aqui por meio dessa assentada, eu

57:14entendi desnecessário submeter novamente

57:16os autos à Procuradoria Federal junto a

57:18SUS por não ser uma questão jurídica

57:21essa retificação aqui de erro material.

57:23Para resumir, superintendente, senhores

57:24diretores, senhora diretora, eh eu

57:27proponho então a confirmação integral da

57:30decisão eh cons substanciada no termo de

57:34julgamento número 29 de 2026, no sentido

57:37de subsistência da representação

57:39eletrônica número 13 de 2025, que então

57:43resulta na aplicação de seis penalidades

57:45de multa no valor total de R$ 1.52.750

57:47R$ 750

57:49à Sulamérica Seguro de Pessoas e

57:51Previdência SA. E também voto pela

57:53anulação do termo de julgamento

57:55eletrônico número 66, que havia

57:58registrado aqui a deliberação anterior

58:00do colegiado diretor. Esse esse é o

58:03voto, esse é o processo.

58:06>> Agradeço o diretor Carlos Queiroz e

58:08passo na sequência ao nosso diretor

58:10Marcílio Nascimento Filho.

58:14>> Eu acompanho o voto do diretor Queiroz.

58:17Agradeço, diretor. Passo a palavra ao

58:18nosso diretor César Neves.

58:21>> Também acompanho o voto do diretor

58:23Queroi.

58:23>> Agradeço. Com a palavra a nossa diretora

58:25Júlia Lins.

58:27>> Também estou de acordo com o voto do

58:28relator.

58:30>> Agradeço e eu também manifesto a minha

58:32concordância com o voto do relator.

58:34Indago se há mais algum comentário a

58:36respeito do item quatro.

58:38E não havendo item quatro proferido como

58:41aprovado. Passamos ao item cinco. Hoje o

58:44diretor Queiroz ele ele tá repetindo,

58:47diretora Júlia, a performance da nossa

58:50saudosa diretora Jéssica aqui. Então ele

58:52trouxe vários votos aqui e ele já junta

58:55inclusive os itens cinco e seis e são

58:59processos EP 1541462

59:021252/2022

59:05TRÇO 04. e o processo Zep

59:0815414632824/2022/72.

59:14Com a palavra nosso diretor Carlos

59:16Queiroz.

59:17Obrigado, superintendente. Eu propus

59:19aqui a relatoria e a e a votação em

59:22bloco por por serem matérias similares,

59:25matérias eh semelhantes relativas aqui

59:28ao Instituto do Vesting e em planos de

59:31previdência complementar aberta, em

59:33planos de seguros de pessoas eh nos

59:36quais ocorram eh operações eh com

59:39coberturas por sobrevivência.

59:42Então eu passo a relatar aqui

59:43conjuntamente os votos eletrônicos

59:45número 41 e 42 de 2026 da dió, cada qual

59:49é em eh emitido ou expedido em cada um

59:52dos processos mencionados por vossa

59:55excelência. Por meio de ambos os votos,

59:58eu proponho a aprovação de 2 minutas de

1:00:01resolução SUSEP que objetivam alterar

1:00:04circulares número 698 e 699 de 4 de

1:00:09abril de 2024, que eh, como já disse,

1:00:13dispõe sobre regras e critérios

1:00:14complementares de funcionamento e de

1:00:16operação das coberturas por

1:00:17sobrevivência oferecidas em planos de

1:00:20previdência complementar aberta e em

1:00:21planos de seguros de pessoas. As

1:00:24alterações são pontuais e restritas aos

1:00:28respectivos parágrafos quarto dos

1:00:31artigos 19 dos citados normativos, a

1:00:34circular SUSEP 698 e 699, que tratam

1:00:38esses dispositivos da obrigação

1:00:41de distribuição dos saldos de provisões

1:00:43constituídos por contribuições pagas por

1:00:46instituidores em contratos coletivos

1:00:48referentes a participantes que não

1:00:51tenham cumprido a cláusula de veste. A

1:00:55iniciativa decorre eh de provocação

1:00:58recebida por entidade representativa do

1:01:01setor de vida e previdência, a FAPE

1:01:03FENAPREVEVI, que apontou potencial risco

1:01:06de insegurança jurídica no tratamento

1:01:08regulatório dispensado aos contratos

1:01:10celebrados antes da entrada em vigor da

1:01:13circular Susep número 563 e 564, ambas

1:01:18de 24 de dezembro de dezembro de 2017,

1:01:21como será detalhado a seguir.

1:01:24Eh, aqui, superintendente, eu vou me

1:01:27abster de falar sobre a a os aspectos

1:01:30formais do processo eh normativo,

1:01:35para poupar aqui a audiência e vossas

1:01:37excelências, mas sobre quero mencionar

1:01:40aqui sobre a análise de impacto

1:01:42regulatório, eh, ratifico no aqui no

1:01:46caso opinião da área técnica proponente,

1:01:48que é a área de regulação de conduta.

1:01:52Eh, no sentido de que o caso se amolda a

1:01:54as hipóteses de dispensa, a hipótese de

1:01:56dispensa prevista no inciso terceiro do

1:01:58artigo 4º do decreto 10411 de 2020 em

1:02:02razão do baixo impacto dessa proposta

1:02:05normativa. Com efeito, artigo 2º inciso

1:02:08segº referido do decreto esclarece que

1:02:09ato normativo de baixo impacto é aquele

1:02:12que não provoca o aumento expressivo de

1:02:14custo para os agentes econômicos ou para

1:02:15os usuários de serviços prestados não

1:02:17provoca aumento expressivo de despesa

1:02:19orçamentário, financeira e não repercute

1:02:21de forma substancial nas políticas

1:02:22públicas de saúde, segurança, políticas

1:02:25ambientais, econômicas ou sociais. Ou

1:02:27seja, todas as condições aqui mostram se

1:02:30mostram atendidas

1:02:32em atenção que determina o artigo 14

1:02:34também do decreto 1041 de 2020.

1:02:37Ratificou a proposta para que a

1:02:38verificação quanto à necessidade de

1:02:41atualização do estoque regulatório

1:02:43ocorra quando a realização de do da

1:02:45avaliação de resultado regulatório AR

1:02:48das mencionadas circulares SUSEP número

1:02:50698 e 699 de 2024.

1:02:55Eh, sobre o contexto regulatório, os

1:02:58contratos eh celebrados a partir da

1:03:01entrada em vigor da circular SUSEP

1:03:02número 563 e 564 de 2017, eh ambas

1:03:08publicadas em 29 de dezembro de 2017,

1:03:11passaram a conter obrigatoriamente

1:03:14cláusula de expondo sobre o critério e o

1:03:16prazo para distribuição do saldo de

1:03:18provisões originados de contribuições

1:03:20pagas pelo instituidor referentes a

1:03:23participantes.

1:03:24que não cumpram a cláusula de vesting,

1:03:26inclusive no caso de extinção do plano

1:03:29ou de instituidor. que disciplinou

1:03:31superintendente, senhores diretores e

1:03:33senhora diretora, o parágrafo terceiro

1:03:35do artigo 17 de ambas as circulares 563,

1:03:38564, que os contratos celebrados a

1:03:41partir da data de edição desta circular,

1:03:44ou seja, a partir de 29 de novembro de

1:03:46dezembro de 2017, devem conter

1:03:49obrigatoriamente

1:03:50cláusulas que disponham sobre o critério

1:03:52e o prazo que serão adotados para a

1:03:54distribuição do saldo de provisões

1:03:57originado de contribuições pagas pelo

1:03:59instituidor. referentes a participantes

1:04:01que não tenham cumprido a cláusula de

1:04:04veste, inclusive no caso de extinção do

1:04:06plano ou do instituidor, devendo ser

1:04:09observado ou disposto no capt. Essa é a

1:04:11redação do dos dispositivos.

1:04:15Considera-se veste o conjunto de

1:04:17cláusulas constantes no contrato

1:04:19coletivo firmado entre a entidade aberta

1:04:21de previdência complementar ou entre a

1:04:23sociedade seguradora eh que atua eh em

1:04:28ciclos de pessoas e as empresas

1:04:30instituidoras dos planos. eh cláusula

1:04:32que eh indica que o o participante do

1:04:35plano, tendo expresso e prévio

1:04:37conhecimento, está obrigado a cumprir.

1:04:39São as cláusulas que ele estaria

1:04:41obrigado a cumprir para que ele possam

1:04:42ser postos à disposição, para que ele

1:04:44tenha direito aos recursos da provisão

1:04:47matemática de benefício de benefícios a

1:04:49conceder e quando for ao caso, ao saldo

1:04:52da provisão de excedentes financeiros.

1:04:54eh saldos esses decorrentes das

1:04:57contribuições pagas pela instituidora,

1:04:59pela empresa instituidora, líquidos de

1:05:02carregamento, quando for o caso. Isso tá

1:05:04disposto no artigo 5º das circulares,

1:05:07eh, que estão vigentes a 698 e a 699.

1:05:10Segundo as circulares 563 e 564,

1:05:14eh para os contratos coletivos vigentes

1:05:16na data de sua publicação, eh, ou seja,

1:05:2029 de dezembro de 2017, e que não

1:05:23apresentasse as referidas cláusulas, a

1:05:25reversão do saldo das provisões deveria

1:05:27ocorrer em favor dos participantes

1:05:29existentes, somente na data de extinção

1:05:32do plano do instituidor, na proporção do

1:05:35saldo da provisão total de cada

1:05:37participante. O que tá disposto no

1:05:38parágrafo quarto do artigo 17 das eh

1:05:42circulares 563, 564. Eu também vou ler

1:05:46aqui para melhor entendimento os

1:05:48contratos e e vou ler a redação eh

1:05:51instituída ou a redação alterada já pela

1:05:53circular 5585 de de 2019. Os contratos

1:05:58dos planos coletivos instituídos

1:06:00vigentes na data de publicação da

1:06:03presente circular, que não apresentem

1:06:05cláusulas nos termos do parágrafo

1:06:06anterior, deverão reverter o saldo de

1:06:09provisões originados de contribuições

1:06:11pagas pelo instituidor referentes

1:06:13referente a participantes que não tenham

1:06:14cumprido a cláusula de vesting em favor

1:06:17dos participantes existentes na data de

1:06:19extinção do plano do instituidor na

1:06:21proporção do saldo da provisão de cada

1:06:23participante.

1:06:25Observa-se então que para o estoque de

1:06:28contratos celebrados antes da sua

1:06:29edição, as circulares SUEP 563 e 564 não

1:06:33estabeleceram uma periodicidade

1:06:35compulsória para a distribuição dos

1:06:37saldos. Para esses casos, a reversão do

1:06:39saldo das provisões, como dito, deveria

1:06:41ocorrer em favor dos participantes

1:06:43existentes nas hipóteses de extinção do

1:06:45plano do instituidor. Ore que, com a

1:06:48edição das circulares 698 e699 de 2024,

1:06:52passou a ser obrigatória a reversão do

1:06:54saldo das referidas provisões em favor

1:06:56dos participantes existentes no prazo

1:06:59máximo de 2 anos contados de sua

1:07:01publicação para os contratos que não

1:07:02apresentassem cláusulas específicas

1:07:05sobre o assunto. Artigo 19, parágrafo

1:07:07quº. O referido prazo de 2 anos,

1:07:09considerando a sua publicação ocorrida

1:07:11em 15 de abril de 2024, foi encerrada em

1:07:1415 de abril de 2026.

1:07:18Eh, observa-se assim que na prática as

1:07:20circulares 698 e 699 pretenderam

1:07:24alcançar o estoque de contratos

1:07:25celebrados antes da circular SUSEP

1:07:27número 563 e 564 de 2017. contratos eh

1:07:33que não contemplavam as cláusulas sobre

1:07:35a distribuição do saldo de provisões

1:07:37originado das contribuições pagas pelo

1:07:39instituidor referentes a planos que não

1:07:41cumprissem o conjunto de cláusulas sobre

1:07:43o veste. Ou seja, embora as circulares

1:07:46563, 564 tivessem preservado em parte o

1:07:50regramento original dos contratos

1:07:51celebrados antes da sua edição, no que

1:07:53se refere à não imposição de

1:07:54periodicidade para distribuição dos

1:07:56saldos, as circulares SUSEP número 698

1:07:59e699 inovaram nesse aspecto ao

1:08:02determinar reversão no prazo máximo de 2

1:08:04anos, sem prejuízo das hipóteses de

1:08:06extinção do plano ou do instituidor.

1:08:10Diante desse contexto regulatório, a

1:08:12entidade representativa vislumbrou risco

1:08:14à segurança jurídica pelo fato de as

1:08:17novas circulares 698699 terem alterado o

1:08:20tratamento anteriormente previsto nos

1:08:22parágrafos terceiro e quarto do artigo

1:08:2317 da circular 563 564 para o celebr

1:08:27para os contratos celebrados antes da da

1:08:29edição desses normativos. Isso porque,

1:08:32como visto acima, até a publicação das

1:08:34das circulares 698 e 699 não havia sido

1:08:37instituída obrigatoriedade de

1:08:39distribuição do saldo das contribuições

1:08:41relativas a contratos firmados antes da

1:08:43circular 563 e 564, salvo quando da

1:08:47instituição do plano do seu instituidor.

1:08:49A entidade representativa argumenta que

1:08:52ao longo do tempo vários instituidores

1:08:55estipulantes ou estipulantes

1:08:56disponibilizaram a proteção

1:08:58previdenciária privada aos seus

1:08:59colaboradores, considerando o cenário eh

1:09:03anterior, o cenário regulamentar

1:09:04anterior às a circulares 563 e 564 e que

1:09:08resguardar a segurança jurídica dos

1:09:10contratos seria fundamental para manter

1:09:12a confiança no sistema de previdência eh

1:09:15complementar aberto.

1:09:18Por fim, a entidade representativa

1:09:21argumentou que, embora as

1:09:23supervisionadas devessem alterar os

1:09:25contratos para adequá-los às novas

1:09:26regras, o fato é que tais alterações não

1:09:28poderiam ser feitas unilateralmente. Ao

1:09:31contrário, dependeriam da anuência dos

1:09:33instituidores barra estipulantes, o que

1:09:35pode encontrar resistência ou serem

1:09:37frutíferos, além de gerar disc além de

1:09:39poder gerar discussões judiciais. Por

1:09:42outro lado, caso não cumprissem as

1:09:43normas vigentes, as supervisionárias

1:09:45estariam então sujeitos a reclamações de

1:09:47dos participantes, além da aplicação de

1:09:51sanções pela Susep.

1:09:54Em razão da natureza jurídica do tema, a

1:09:56Procuradoria Federal junto a Susep foi

1:09:58consultada tendo confirmado o

1:10:00entendimento da representação da

1:10:02entidade postulante no sentido de que a

1:10:05determinação nas normas circulares não

1:10:07podem ser impostas aos contratos

1:10:09anteriores na medida que quando foram

1:10:12celebrados não existia qualquer

1:10:14previsão. No entanto, a procuradoria

1:10:17ressalvou que no caso da celebração de

1:10:19aditivos ou renovações contratuais, tal

1:10:22cenário poderá ser considerado como um

1:10:24novo vínculo contratual, devendo

1:10:27observar as novas normas vigentes ao

1:10:29tempo deste novo momento. Considerando o

1:10:32contexto acima, a unidade responsável

1:10:35pela regulação de seguros de pessoas e

1:10:37previdência, COPEP, elaborou uma

1:10:39proposta que visa preservar a segurança

1:10:41jurídica dos contratos celebrados antes

1:10:43da entrada em vigor das circulares

1:10:45número 563, 564, bem como assegurar a

1:10:49observância do princípio da

1:10:50irretroatividade consagrado na ordem

1:10:52constitucional, artigo 5º, inciso 36,

1:10:55bem como no artigo 6º da Lei de

1:10:58Introdução às Normas do direito

1:10:59brasileiro.

1:11:01síntese.

1:11:02Então a nossa proposta, ela objetiva,

1:11:04afastar a obrigatoriedade de

1:11:06distribuição do saldo de provisões é

1:11:09constituído a partir das contribuições

1:11:11vertidas pelo instituidor referentes a

1:11:13participantes que não tenham cumprido a

1:11:14cláusula de veste para os planos

1:11:17coletivos instituídos antes da vigência

1:11:18da circular 563 564 e que não tenham com

1:11:22eh cláusulas específicas para a

1:11:24distribuição do referido saldo. e também

1:11:29e objetivos determinar a obrigatoriedade

1:11:30de distribuição dos referidos saldos no

1:11:32prazo máximo de 3 anos na hipótese de

1:11:35celebração de aditivos contratuais ou de

1:11:37renovação dos contratos. Esse prazo

1:11:39máximo de 3 anos eh corresponde ao

1:11:41estabelecido no parágrafo 5º do artigo

1:11:4419 das circulares 698699,

1:11:46originalmente destinado aos contratos

1:11:48celebrados após a entrada em vigor das

1:11:51da da circular SUEP 563 564, visando a

1:11:56uniformização das regras.

1:12:02Com essas modificações, em resumo, os

1:12:04planos celebrados antes de 29 de

1:12:05dezembro de 2017, que não contém

1:12:07cláusula sobre a distribuição das

1:12:09provisões, permanecerão dispensados da

1:12:11obrigatoriedade de reverter os referidos

1:12:13saldos até que ocorra a extinção do

1:12:15plano ou do instituidor. Hipótese essa

1:12:17em que se aplicará ao parágrafo 6 do

1:12:19artigo 19 das já mencionadas circulares

1:12:22698 e 699. Já adequação obrigatória às

1:12:25novas regras será exigida se o contrato

1:12:27antigo for objeto de renovação ou se

1:12:29houver a celebração de aditivo

1:12:30contratual. Do mesmo modo ocorrendo

1:12:32extinção superveniente do plano do

1:12:34instituidor, aplicar-se a regra do

1:12:36parágrafo 6 do artigo 9º também das

1:12:38circulares 698 e 699.

1:12:42Eh,

1:12:44cabe registrar que a minuta submetida

1:12:46pela área técnica contemplava a inserção

1:12:50eh no parágrafo terceiro do artigo 19 eh

1:12:53de trecho, segundo o qual a a norma de

1:12:57distribuição dos saldos eh ela valeria

1:13:00para a após o início da vigência da

1:13:03resolução das das circulares SUSEP da da

1:13:07resolução hora em análise. No entanto,

1:13:09considerando que a obrigatoriedade do de

1:13:13distribuição do saldo de provisões aos

1:13:15contratos coletivos eh já existir desde

1:13:19a circular 563, 564, eh deliberamos ou

1:13:22entendemos que não deve ser acatada a

1:13:25referida proposta de alteração.

1:13:28Por fim, eu acho que vale destacar aqui

1:13:30a observação consignada pela área de

1:13:31supervisão de seguros de pessoas e

1:13:33previdência COMOC, no sentido de que

1:13:36parte com sentido de que parte dos

1:13:39contratos coletivos instituídos antes da

1:13:41publicação das circulares 563 e 564 não

1:13:43apresentavam final de vigência

1:13:45determinada e, portanto, não estariam

1:13:47sujeitos à renovação. A área proponente

1:13:50esclareceu que esses contratos eh serão

1:13:52a área proponente de regulação, serão eh

1:13:55objeto de levantamento específico a ser

1:13:57realizado oportunamente, visando a

1:13:59mensuração desses saldos e avaliação de

1:14:02eventuais eh providências de natureza

1:14:05regulatória.

1:14:06Quanto à forma do veículo normativo,

1:14:08destaca orientação expedida pela

1:14:10Procuradoria Federal junto à SUSEP, no

1:14:12sentido de que a a Lei Complementar 23

1:14:15suprimiu a possibilidade de edição de

1:14:18novas circulares SUSEP, sendo então já

1:14:21consagrado aqui por esse conselho pela

1:14:23nossa procuradoria a necessidade de de

1:14:26as circulares e SUSEP serem alteradas

1:14:28por resoluções SUSEP.

1:14:31Eh,

1:14:34quanto à vigência, considerando

1:14:37eh

1:14:38todo o contexto, entendo que o normativo

1:14:40deve entrar em vigor na data de sua

1:14:43publicação. Mais uma vez aqui menciono

1:14:46no voto que os autos foram encaminhados

1:14:48à procuradoria, que confirmou o

1:14:50entendimento pela necessidade de

1:14:52alteração da das seculares 698 e 699,

1:14:58tanto no processo instaurado a pedido da

1:15:01entidade representativa como aqui nos

1:15:03processos normativos. Então, para

1:15:06finalizar, superintendente, eu submeto

1:15:08aqui ao Conselho Diretor as minutas de

1:15:11resolução SUSEP número 275 1180 e 277509

1:15:18com voto favorável à suas aprovações. E

1:15:21também proponho aqui que conste no

1:15:23dispositivo eh com relação à observação

1:15:27acerca da mensuração dos saldos das

1:15:29contas coletivas dos contratos com

1:15:31cláusula de vestem que não possuem

1:15:33vigência determinada. propor então que a

1:15:35área de regulação de conduta eh solicite

1:15:40a inclusão prioritária no plano de

1:15:42regulação de 2027 do levantamento e da

1:15:45análise desses contratos, dos contratos

1:15:47instituídos celebrados antes da circular

1:15:49563 e 564, visando então mensurar os

1:15:53saldos dessas contas e eventual

1:15:55regulamentação do tema caso necessário.

1:15:58É o voto, superintendente.

1:16:01Agradeço, diretor Carlos Queiroz, e

1:16:04passo a apreciação dos dois votos

1:16:06trazidos aqui em conjunto por Vossa

1:16:09Senhoria, por pelo nosso diretor

1:16:11Marcílio Nascimento Filho.

1:16:15>> Boa tarde, senhor superintendente,

1:16:16diretor Queiroz. Eu acompanho voto bem

1:16:19detalhado do senhor com todas as

1:16:21observações feitas.

1:16:23Agradeço, diretor Marcílio. Com a

1:16:24palavra nosso diretor César da Rocha

1:16:26Neves.

1:16:29>> Eh, senhor presidente, tô de acordo com

1:16:30o voto apresentado pelo diretor Carlos

1:16:32Queroide. Agradeço. Com a palavra a

1:16:35nossa diretora Júlia Lins.

1:16:37>> Obrigada, superintendente. Eu também

1:16:39estou de acordo aqui com com o voto do

1:16:40diretor Carlos Queiroz e parabenizo o

1:16:43diretor também porque sei que foi

1:16:45bastante a fundo eh nessa discussão. Em

1:16:48alguns momentos fui envolvida também,

1:16:49fui dragada por esse tema e é um tema

1:16:51realmente muito sensível de uma de de

1:16:54uma profundidade grande eh com relação

1:16:57aos temas que são aqui aqui tratados.

1:16:59Então, queria parabenizá-lo aí por por

1:17:01todo esse esforço em compreender

1:17:03adequadamente a matéria e e vir a

1:17:06julgá-la, a a julgá-la, não, né, a

1:17:08estabelecer esse voto, a criar esse voto

1:17:10somente no momento em que o tema ele

1:17:12realmente tivesse maduro como está

1:17:14agora, né? Então, novamente, tô de

1:17:15acordo com com o voto do diretor Carlos.

1:17:17Eu agradeço, diretora Júlia, também já

1:17:21manifesto aqui a minha concordância,

1:17:22diretor, se eu conseguir depender

1:17:25adequadamente da leitura também da sua

1:17:27explicação, aqui estamos diante de uma

1:17:30situação de direito intertemporal, né? É

1:17:32isso que o o voto eh vem para resolver,

1:17:34né? onde aplicar eh a disciplina que

1:17:39outrora havia sido expedida, sendo que,

1:17:41na verdade, na ausência de disciplina

1:17:44era de se supor que o que vigorava então

1:17:46era a liberdade contratual e, portanto,

1:17:49só nesses casos residuais é que eh vi

1:17:52seja então eh as consequências daquela

1:17:55liberdade contratual. mais ou menos esse

1:17:57o o sistema todo montado, pelo que eu

1:18:00vejo depois também da profíua, análise

1:18:03da procuradoria, que agora vem regular a

1:18:05matéria nessa clareza com o qual eh

1:18:09Vossa Senhoria traz esse voto. Acho que

1:18:11eu entendi corretamente, né, da minha

1:18:12leitura também da sua explicação aqui,

1:18:15diretor que

1:18:15>> Exatamente, superintendente. O assunto

1:18:17ele é bastante é técnico, é um detalhe

1:18:20referente a uma espécie de plano que são

1:18:22os planos instituídos referente a um

1:18:24instituto que também não é não é unânime

1:18:28em todos esses planos, que é o Instituto

1:18:29do Vesting, e referente à situações nas

1:18:33quais determinados participantes não

1:18:35cumprem eh as cláusulas para fazer jus a

1:18:38essas contribuições referentes ao

1:18:40vesting. E nesses casos, o que fazer com

1:18:43esses recursos, né? A a a circular 563

1:18:47determinou a distribuição eh dos saldos

1:18:51para a partir para os planos instituídos

1:18:54a partir da sua entrada em vigor a

1:18:56partir de 2017. Nada dispôs sobre os

1:18:58planos anteriores, porque cada contrato

1:19:01poderia dispor de um modo diferente,

1:19:04dado que não havia regulamentação sobre

1:19:06o tema. em 2024, a normativa até

1:19:10aprovada aqui pelo nosso conselho,

1:19:12inclusive com o meu voto, eh instituiu

1:19:14uma disciplina. No entanto, essa

1:19:17disciplina ela afetava ali os contratos

1:19:19já firmados, né? Então se trata de

1:19:23preservar a aquela liberdade contratual.

1:19:27No entanto, havendo qualquer modificação

1:19:29nesses contratos, deverá ser aplicada a

1:19:31regra hora vigente.

1:19:35Muito bem, diretor Queiroz. Eh, eu

1:19:37manifesto aqui minha concordância também

1:19:39com o Hora aqui apontado. Dito isso, eh,

1:19:43indago se há mais algum comentário a

1:19:45respeito dos dois itens aqui trazidos.

1:19:49E não havendo

1:19:51proferimos como aprovados os itens 5 e

1:19:54seis e passamos assim ao item sete de

1:19:57relatoria do nosso diretor Marcílio

1:20:00Nascimento. Trata-se do processo SUSEP

1:20:0415414631996/2026

1:20:09TR52.

1:20:11Com a palavra nosso diretor.

1:20:16>> Boa tarde, senhor superintendente,

1:20:17demais membros do conselho. O voto

1:20:20eletrônico no número 29/2026 da dípa.

1:20:24Eh, apresente proposta de resolução CNSP

1:20:27e proposta de resolução SUSEP, que visa

1:20:29alterar a legislação vigente, né, eh,

1:20:33para que seja possível exigir a

1:20:35auditoria contábel independente sobre

1:20:37demonstrações contábeis intermediárias

1:20:39para supervisionadas do segmento S3,

1:20:43quando por motivo prudencial foi

1:20:45excepcionalmente exigida a apresentação

1:20:47dessa demonstração contábeis

1:20:53Indico que o tema consta do item 41 do

1:20:56plano de regulação, resolução SUSEP

1:20:58número 72 de 17 dezembro de 2025,

1:21:01transcrito abaixo.

1:21:03Título do tema, exigência de auditoria

1:21:05contábil independente sobre

1:21:06demonstrações contábeis intermediárias

1:21:08para supervisionáas do segmento S3,

1:21:10quando for excepcionalmente exigido a

1:21:12apresentação deste demonstrativo,

1:21:15a a descrição, a alteração da legislação

1:21:18vigente para que seja possível exigir a

1:21:20auditoria contábil independente sobre

1:21:22demonstrações contábeis intermediárias

1:21:24para supervisionadas do segmento S3,

1:21:27quando por motivo prudencial, por

1:21:29excepcionalmente exigida a apresentação

1:21:31dessa demonstração contábil.

1:21:34a entrega prevista de acordo com a

1:21:35minuta de normativo submetida ao

1:21:38conselho diretor e as unidades

1:21:40envolvidas foi a CGEG e a COEC,

1:21:44né? Fazia parte da prioridade P2 do

1:21:47plano. O objetivo pretendido com a

1:21:50alteração é atestar a a fidedignade

1:21:54fidignidade e a regularidade das

1:21:56demonstrações contábeis intermediárias

1:21:59quando elas forem exigidas por motivos

1:22:01prudenciais. das supervisionadas

1:22:04pertencentes do segmento S3

1:22:08em vistas em vista excepcionalidade

1:22:11desta demanda a ser aplicada notadamente

1:22:13em situações prudenciais mais graves, a

1:22:16exigência da revisão das demonstrações

1:22:20contábeis intermediárias pela auditoria

1:22:22contábil independente se faz no entender

1:22:25da fiscalização prudencial muito

1:22:27relevante dos aspectos formais no que

1:22:30diz respeito aos aspectos formais mais

1:22:33da proposta, vale mencionar a regular

1:22:36tramitação do processo observado, eh,

1:22:39observando o disposto da resolução SUSEP

1:22:42número 14 de 2 de maio de 2022.

1:22:46A presente proposta foi objeto de

1:22:48discussão e contribuição da área

1:22:51considerada impactada na autarquia, que

1:22:53seria a CG FIP através do SEI número

1:22:562855197,

1:22:59a CGMOP através do SEI 2865025,

1:23:03a CGCOM o SE 28556,

1:23:08a CGFIC através do 62855435

1:23:13e por último a CGMOC pelo 6 28 58 119.

1:23:19Além disso, conforme previsto nos

1:23:21artigos 45 a 47 do anexo 1 da resolução

1:23:25CNSP

1:23:27número 490 de 12 de março de 2026, a

1:23:31proposta foi encaminhada ao comitê

1:23:34técnico da Superintendência de Seguros

1:23:36Privados, o nosso COTEC, que em reunião

1:23:39ordinária realizada em 1 de setembro de

1:23:422026

1:23:44deliberou por unanimidade pela ausência

1:23:46de obice para a continuidade da

1:23:49tramitação do processo normativo.

1:23:52A Diretoria de Regulação Prudencial

1:23:55Estudos Econômicos, DIRP, é competente

1:23:57para a formulação da proposta em comento

1:24:00de acordo com o artigo 34, anexo 1, da

1:24:03resolução CNSP número 490 de 2026,

1:24:08cabendo a este conselho diretor da Susep

1:24:10a apreciação da matéria.

1:24:16Considerando a natureza da proposta aqui

1:24:18apresentada, sugiro ainda que a consulta

1:24:21à Procuradoria Federal junto a SUSEP

1:24:23seja realizada após o processo de

1:24:25consulta pública, quando as questões

1:24:28inerentes às propostas poderão ser

1:24:30analisadas conjuntamente com as

1:24:32sugestões encaminhadas pela sociedade.

1:24:36Assim sendo, este procedimento está

1:24:38devidamente instruído com todos os

1:24:40documentos exigidos até esta fase

1:24:43processual,

1:24:44exposições de motivo, contando todos os

1:24:46elementos previstos no artigo 6º da

1:24:49resolução SUSEP número 14 de 2 de maio

1:24:52de 2022,

1:24:54minuta do ato normativo proposto através

1:24:57da minuta do 2878911

1:25:002878913,

1:25:03extrato da ata da reunião do COTEC que

1:25:05deliberou sobre A matéria número 288964

1:25:09e voto elaborado pela diretoria

1:25:11responsável, submetendo a minuta ao ato

1:25:14normativo proposto ao Conselho Diretor

1:25:16da Susep através do número 2887

1:25:19834.

1:25:21[roncando] Por fim, conforme o artigo 6º

1:25:24do regime interno da Susep em vigor,

1:25:27compete ao conselho diretor da Susep

1:25:29aprovar as propostas normativas a serem

1:25:31encaminhadas para deliberação do CNSP.

1:25:36dos aspectos materiais. O formulário de

1:25:39Zup disposto no documento C número

1:25:422504012

1:25:45apresenta a seguinte justificativa para

1:25:47alteração alteração proposta

1:25:51dentro do sistema de governança e de

1:25:53controle interno atualmente vigente a

1:25:55atuação da auditoria contábil

1:25:57independente no desempenho de seu místão

1:26:01dos dados e informações contidos nas

1:26:05demonstrações contábeis representa

1:26:07importante linha de defesa

1:26:09e atesta a fidnidade e a regularidade

1:26:12das demonstrações contábeis das

1:26:14supervisionadas.

1:26:16Insumo de importância capital para os

1:26:18usuários da contabilidade, em especial

1:26:21para os supervisores como a SUSEP. Desta

1:26:25feita, não se mostra adequado, salvo

1:26:28melhor juízo, deixar de contemplar tal

1:26:31exigência de revisão técnica sobre as

1:26:34demonstrações contábeis intermediárias.

1:26:37mesmo em situação excepcional de sua

1:26:40apresentação por parte da supervisionada

1:26:42do segmento S3.

1:26:45A intenção prevista na circular número

1:26:48648 de 2021 é reflexo da isenção exigida

1:26:54na resolução CNSP 432 de 12 de novembro

1:26:58de 2021.

1:27:00a sessão sétima dos documentos da

1:27:02auditoria contábil independente. No

1:27:05artigo 136, as supervisionadas deverão

1:27:08solicitar ao auditor contábel

1:27:10independente que produza os seguintes

1:27:12documentos:

1:27:14um, relatório do auditor independente

1:27:17sobre as demonstrações financeiras.

1:27:19Dois, relatório circunstanciado sobre

1:27:23a adequação dos procedimentos contábeis

1:27:25e das práticas de divulgação de

1:27:27informações nas demonstrações

1:27:28financeiras.

1:27:30a adequação dos controles internos aos

1:27:32riscos suportados pela supervisionada,

1:27:35relatando as deficiências identificadas

1:27:38no curso dos trabalhos de auditoria

1:27:40contábil, bem como foro, recomendações

1:27:44destinadas a sanar essas deficiências.

1:27:49Terceiro, outros documentos que que

1:27:51venham a ser solicitados pela SUSEP.

1:27:54Os relatórios requeridos no inciso

1:27:56segundo deverão conter os comentários e

1:27:59o plano de ação da supervisionada para

1:28:02solucionar as inadequações apontadas,

1:28:05bem como os prazos para o cumprimento

1:28:07das ações propostas. Segundo,

1:28:11as supervisionadas deverão preservar,

1:28:13pelo prazo mínimo de 5 anos, nos termos

1:28:17definidos em regulamentação específica,

1:28:19o relatório do auditor independente

1:28:21sobre as demonstrações financeiras,

1:28:24juntamente com os relatórios acima

1:28:26referidos, além de outros documentos

1:28:28relacionados com a auditoria contábil

1:28:31realizada.

1:28:33As supervisionadas deverão enviar a

1:28:35Susep os documentos constantes no inciso

1:28:381º, segundo e terº do artigo 136

1:28:41nos prazos a seguir especificados.

1:28:46Relatório do auditor independente sobre

1:28:48as demonstrações financeiras até 31 de

1:28:51agosto do mesmo exercício e até 15 de

1:28:53março do exercício subsequente em

1:28:56conjunto com o envio das demonstrações

1:28:58financeiras de 30 de junho e 31 de

1:29:01dezembro, respectivamente.

1:29:04relatórios circunstanciados e outros

1:29:06documentos que venham a ser solicitados

1:29:08pela SUSEP até 31 de outubro do mesmo

1:29:12exercício e até 30 de abril do exercício

1:29:15subsequêntico, em decorrência do exame

1:29:17das demonstrações financeiras de 30 de

1:29:20junho e 31 de dezembro, respectivamente.

1:29:24Parágrafo único.

1:29:26As supervisionadas enquadradas no

1:29:28segmento S3 e S4 estão dispensadas de

1:29:32produzir e enviar a Susepos relatórios e

1:29:35outros documentos relativos às

1:29:37demonstrações financeiras de 30 de junho

1:29:40contido no inciso 1, 2 e 3 do artigo

1:29:43136.

1:29:45No artigo 138, os questionários

1:29:48prudenciais definidos pela Susep deverão

1:29:50ser avaliados pelo auditor

1:29:53contábil independente, sendo as

1:29:55supervisionadas obrigadas a remeter

1:29:58autarquia os respectivos relatórios de

1:30:01auditoria contábil nos prazos a seguir

1:30:03especificados.

1:30:04Um, questionário do primeiro semestre

1:30:08até 30 de setembro do mesmo exercício e

1:30:11questionário do segundo semestre até 31

1:30:13de março do exercício seguinte.

1:30:16O relatório do auditor contábil

1:30:18independente, especificado no CAPU,

1:30:21deverá descrever os procedimentos

1:30:23previamente acordados e as conclusões

1:30:26alcançadas em relação a cada questão.

1:30:29Os rasseguradores locais deverão remeter

1:30:32os relatórios do auditor contábil

1:30:34independente referente ao questionário

1:30:36prudencial até 30 até o dia 30 do mês

1:30:40subsequente aqueles estabelecidos neste

1:30:42artigo.

1:30:44Terceiro, as supervisionárias

1:30:46enquadradas nos segmentos S3 e S4,

1:30:49conforme regulamentação do CNSP, estão

1:30:53isentas do requerimento relativos aos

1:30:55questionários prudenciais do primeiro

1:30:56semestre.

1:30:59Como como ressalto no desporto

1:31:01eletrônico número 209/2026

1:31:04da Comque CGOP de Zup do SUSEP número

1:31:08286417.

1:31:10O manual de práticas e procedimentos

1:31:12contábeis do mercado segurador dispõe

1:31:14que

1:31:16destaca-se que as supervisionadas

1:31:18classificadas nos segmentos S3 e S4, por

1:31:22força do artigo 2º, aliás, do inciso 2º

1:31:25artigo 111 da circular SUSEP 648/2021

1:31:29não são obrigadas a elaborar

1:31:31demonstração financeira intermediárias.

1:31:34Desta forma, o entendimento se estende

1:31:36ao relatório para evidenciar a

1:31:38determinação da materialidade, não

1:31:41havendo obrigatoriedade de elaboração do

1:31:43mesmo neste caso. Portanto, as

1:31:47supervisionadas classificadas no

1:31:48segmento S3 somente são obrigadas a

1:31:51elaborar o elaborar e enviar as

1:31:55demonstrações intermediárias quando

1:31:57solicitadas pela Susep.

1:32:00Porém, mesmo quando há esta solicitação,

1:32:02permanece a isenção de produzir e enviar

1:32:05os documentos de auditoria independente

1:32:07por força de uma determinação normativa

1:32:09do CNSP.

1:32:11Se a resolução do CNP CNSP número 432 de

1:32:172001, que é a norma na qual circular

1:32:19SUSEP 648/2021

1:32:22se baseia, dispensa a supervisionada do

1:32:25segmento S3 de produzir o envio,

1:32:28produzir e enviar os documentos de

1:32:29auditoria contábil referente à

1:32:31demonstração

1:32:33eh intermediária. Não há como a Susep

1:32:36exigi o envio de um documento que não

1:32:39foi produzido apenas como um comando da

1:32:42circular. É necessário solicitar o CNSP

1:32:45que remova a dispensa de elaboração

1:32:48deste documento para as supervisionadas

1:32:51enquadradas no segmento S3 da resolução

1:32:54CNSP432

1:32:56de 2021.

1:32:58Assim, a fim de atingir o objetivo

1:33:01descrito, a proposta normativa altera o

1:33:03artigo 137 da resolução CNSP número

1:33:07432/2021

1:33:09e o artigo 11 e parágrafo único, do

1:33:12artigo 112 da circular Susepo 648/2021.

1:33:17Desta forma, a adição do relatório de

1:33:20auditoria independente ao rol de

1:33:22documentos que poderá ser requisitado

1:33:24pela SUSEP representará um aumento de

1:33:27custo para a supervisionada.

1:33:30A a exposição de motivos constantes no C

1:33:332884 316 detalhe as propostas de

1:33:36alteração normativas aqui apresentadas

1:33:40da consulta pública e dispensas de AR.

1:33:43Com a finalidade de dar transparência e

1:33:46abrangência ao debate sobre o assunto

1:33:48aqui tratado, conferido à sociedade a

1:33:51oportunidade de contribuir com o

1:33:53processo regulatório, proponho que a

1:33:55minuta de resolução SUSEP, caso aprovada

1:33:58pelo Conselho Diretor da Susep nesta

1:34:00reunião, seja submetida ao processo de

1:34:03consulta pública pel um prazo de 30

1:34:05dias, o qual entendo adequado a

1:34:07complexidade de suas disposições.

1:34:10Em relação à análise de impacto

1:34:12regulatório AIR, entendo que pode ser

1:34:15dispensada na medida em que o ato

1:34:17normativo figura como ato normativo que

1:34:20que visa a preservar liquidez, solvência

1:34:23e rigidez dos mercados de seguros de

1:34:26resseguros, de capitalização e

1:34:27previdência complementar, indo ao

1:34:29encontro das das dispensas constantes no

1:34:32artigo 4º, inciso 5º, a linha A do

1:34:35decreto número 10411

1:34:37de 30 de junho de 2020.

1:34:41Estas são as razões pelas quais submeto

1:34:43a este colegiado diretor voto favorável

1:34:46à dispensa da realização de análise de

1:34:48impacto regulatório a aprovação da

1:34:50minuta de resolução CNSP C número

1:34:542878911

1:34:57e da minuta de resolução SUSEP C 2878

1:35:00913 e a a submissão da proposta

1:35:04normativa ao processo de consulta

1:35:06pública pelo prazo de 30 dias

1:35:09Desta forma, é assim que voto, o senhor

1:35:11superintendente, demais diretores.

1:35:14>> Agradeço, diretor Marcílio, pela

1:35:16apresentação do voto e passo a palavra

1:35:18ao nosso diretor César da Rocha Nes.

1:35:22>> Eh, parabenizo a equipe, a equipe do ao

1:35:26diretor Marcílio, a equipe do diretor

1:35:28Marcílio. Eh, eu eu fiz parte desse

1:35:31estudo inicial que deu origem a a essa

1:35:36proposta normativa quando coordenador

1:35:38geral da CGEG, depois CGPEC.

1:35:42Então eu pude vivenciar o o trabalho da

1:35:46equipe ali comandado pelo Gabriel

1:35:49Caldas. É um trabalho que torna a Susep,

1:35:55vou dizer pioneira, é uma palavra boa,

1:35:58mais uma vez pioneira em nos se

1:36:01compararmos com supervisores

1:36:03internacionais

1:36:05da adoção

1:36:07da de regulamentação

1:36:09dos dos riscos de sustentabilidade aí

1:36:12ambientais, climáticos.

1:36:15Eh, então assim, eu aprovo na entre o

1:36:21voto e a minuta e o e também o manual

1:36:23que vai paraa consulta pública. Acho que

1:36:26é um ganho para suas paraa Susep, pra

1:36:29sociedade brasileira.

1:36:31e um ganho também, o artigo que trata,

1:36:33se for adotado o CBPS1 e CBPS 2, não

1:36:40precisa de apresentar o relatório.

1:36:44Então assim, tá bastante

1:36:48baseada melhores práticas internacionais

1:36:50e nacionais, eh eh de dar orgulho a

1:36:54equipe, toda a equipe aqui de diretores

1:36:57da SUSEPC e a equipe de supervisão vai

1:37:02acompanhar esse desenvolvimento,

1:37:05especificamente essa GCOM, no que diz

1:37:08respeito à supervisão do cumprimento

1:37:10quando essa norma entrar em vigor da da

1:37:13norma.

1:37:16Agradeço diretor César pelo voto e

1:37:19também pela sua detalhada explicação de

1:37:22todo o histórico, né? O diretor César

1:37:24tem a memória eh é a memória encarnada

1:37:28eh de muitas coisas que hoje estão

1:37:30chegando à votação e ainda chegarão, né?

1:37:32Então, agradeço aqui também o diretor

1:37:34Marcílio e também ao diretor César.

1:37:36Passo a palavra pela sequência à nossa

1:37:39diretora Júlia Lines.

1:37:42>> Obrigada superintendente. Estou de

1:37:44acordo aqui com o voto.

1:37:45>> Agradeço. Com a palavra nosso diretor

1:37:47Carlos Queiroz.

1:37:51também, superintendente, de acordo com o

1:37:53voto submissão da matéria consultor

1:37:55público,

1:37:56>> eu agradeço também, parabenizo a toda a

1:37:58equipe, equipe lá atrás integrada pelo

1:38:01diretor César, hoje comandada aí com eh

1:38:04brilhantismo pelo nosso diretor

1:38:06Marcílio. Então, parabéns e assim indago

1:38:09se há mais algum comentário a respeito

1:38:12deste item sete.

1:38:16E não havendo, proferimos o item como

1:38:19aprovado e passamos

1:38:22à apreciação do item oito da nossa

1:38:25pauta, também de relatoria do nosso

1:38:28diretor Marcílio, processos número

1:38:3215414627760/2026

1:38:37TRÇO1. Com a palavra nosso diretor.

1:38:41Pois não, senhor superintendente. Eh,

1:38:44é o voto eletrônico número 28, né, que

1:38:46apresentaros.

1:38:47>> Diretor, eu não sei se é só para mim,

1:38:49mas ficou bem baixa a sua.

1:38:51>> Melhorou?

1:38:52>> Melhorou. Melhorou.

1:38:55Eh, agradeço senhor superintendente.

1:38:58Esse é o voto número 28 de 2026 da DirP,

1:39:01né, que nós apresentamos proposta de

1:39:03resolução SUSEP que revogará e

1:39:06substituirá a circular SUSEP número 666

1:39:09de 27 de junho de 2022 que dispõe sobre

1:39:13requisitos de sustentabilidade a serem

1:39:15observados pela pelas sociedades

1:39:18seguradoras, entidades abertas de

1:39:20previdência complementar, sociedades de

1:39:22capitalização e resseguradoras locais,

1:39:25bem como manual de orientação sobre as

1:39:27tabelas padrão para o relatório de

1:39:30sustentabilidade

1:39:32do contexto. A superintendência de

1:39:34seguros privados, por meio da circular

1:39:36SUSEP número 666 de 27 de junho de 2022

1:39:41estabeleceu requisitos de

1:39:42sustentabilidade aplicáveis às

1:39:44sociedades seguradoras, entidades

1:39:46abertas de previdência complementar,

1:39:49sociedades de capitalização e

1:39:51resseguradoras locais. A norma

1:39:53introduziu diretrizes relacionadas à

1:39:55gestão dos riscos climáticos. ambientais

1:39:58e sociais, a elaboração de políticas de

1:40:01sustentabilidade e a divulgação do

1:40:03relatório de sustentabilidade pelas

1:40:05supervisionadas.

1:40:07Desde a edição da referida circular,

1:40:09observou-se relevante evolução dos

1:40:12padrões internacionais de divulgação de

1:40:15informações financeiras relacionadas à

1:40:17sustentabilidade e ao clima,

1:40:20especialmente com a publicação das

1:40:22normas do IFRSS1,

1:40:25que é requisitos gerais para a

1:40:26divulgação de informações financeiras

1:40:29relacionadas à sustentabilidade e o

1:40:32IFRSS2,

1:40:34divulgações relacionadas ao clima.

1:40:36emitidas pelo International

1:40:38Sustentability Standard Board, o ISSB.

1:40:43Nesse contexto, a Suspou a a acompanhar

1:40:46ativamente as discussões técnicas

1:40:48conduzidas pelo Comitê Brasileiro de

1:40:51Pronunciamentos de Sustentabilidade,

1:40:53CBPS,

1:40:55correspondente brasileira brasileiro ao

1:40:58ISSB, voltadas à internalização e

1:41:02adaptação dos referidos padrões

1:41:04internacionais ao contexto regulatório

1:41:06nacional.

1:41:08No âmbito nacional, em 12 de abril de

1:41:112024, o CBPS e o Conselho Federal de

1:41:14Contabilidade, CFC, submeteram à

1:41:16audiência pública conjunta às minutas

1:41:19das normas brasileiras correspondentes

1:41:21ao IFRSS1 e o IFR IFRSS2.

1:41:27Posteriormente, em 13 de maio de 2024, a

1:41:30Comissão de Valores Mobiliários, CVM,

1:41:32instarou instaurou consulta pública

1:41:35acerca do do pronunciamento técnico CBPS

1:41:38número 01, requisitos gerais para a

1:41:41divulgação de informações financeiras

1:41:44relacionadas à sustentabilidade e do

1:41:47pronunciamento técnico CBPS02,

1:41:50divulgação relacionadas ao clima.

1:41:53Adicionalmente, a Comissão de Valores

1:41:55Mobiliários editou a resolução CVM

1:41:57número 193 de 20 de outubro de 2023,

1:42:01estabelecendo um marco regulatório para

1:42:03elaboração e divulgação da de

1:42:06informações financeiras relacionadas à

1:42:08sustentabilidade com base nos padrões

1:42:10emitidos pelo ISSB.

1:42:14Em sua redação original, a norma previa

1:42:18a adoção voluntária,

1:42:20previa a adoção voluntária desses

1:42:22padrões a partir dos exercícios sociais

1:42:25iniciados em 1o de janeiro de 2024 e a

1:42:29obrigatoriedade para as companhias

1:42:31abertas a partir do exercício social

1:42:33iniciado em 1o de janeiro de 2026.

1:42:36Posteriormente, a resolução CVM 193 foi

1:42:39objeto de alterações promovidas pela

1:42:42CVM, culminando na revisão do modelo

1:42:45inicialmente concebido e a

1:42:47flexibilização do regime de adoção com a

1:42:50substituição da obrigatoriedade por por

1:42:53mecanismo de adesão voluntária.

1:42:56Antida a exigência de observância dos

1:42:59padrões do CBPS e do ISSB pelas

1:43:02entidades que optaram pela divulgação

1:43:04destas informações.

1:43:07Diante deste cenário de evolução

1:43:09regulatória e convergência

1:43:11internacional, apresenta a proposta de

1:43:13novo ato normativo com vistas ao

1:43:16aprimoramento das práticas nacionais e

1:43:19internacionais relatadas eh relacionadas

1:43:22à sustentabilidade, ao fortalecimento da

1:43:25eficiência regulatória e aumento da

1:43:28efetividade da supervisão

1:43:31dos aspectos formais.

1:43:34No que diz respeito ao aspecto formal da

1:43:37proposta, vale mencionar a regular

1:43:40tramitação do processo observando o

1:43:44disposto da resolução SUSEP número 14 de

1:43:47maio de 2022. De 2 de maio de 2022. A

1:43:51presente proposta foi objeto de

1:43:53discussão e contribuição das áreas

1:43:55consideradas impactadas na autarquia na

1:43:58CGCOM, através do 62870 433

1:44:02e do 2878196.

1:44:08A Diretoria de Regulação Prudencial e

1:44:10Estudos Econômicos, ADIR é competente

1:44:12para formulação de proposta em comento

1:44:16de acordo com o artigo 34, anexo 1 da

1:44:18resolução CNSP 490 de 2026, cabendo ao

1:44:22conselho diretor da SUSEP a apreciação

1:44:25da matéria.

1:44:27Considerando a natureza da proposta aqui

1:44:29apresentada, sugiro ainda que a consulta

1:44:31à Procuradoria Federal junto a Susep

1:44:33seja realizada após o processo de

1:44:36consulta pública, quando as questões

1:44:38inerentes às propostas poderão ser

1:44:40analisadas conjuntamente com as

1:44:42sugestões encaminhadas pela sociedade.

1:44:45Em observância ao disposto da resolução

1:44:47SUSEP número 14/2022,

1:44:50os autos estão devidamente instruídos

1:44:52com todos os elementos que poderiam ser

1:44:54sido poderiam ter sido elaborados até o

1:44:57momento. Exposição de motivos. C número

1:45:01287861.

1:45:04Minuta da resolução SUSEP número

1:45:062878665.

1:45:09E estrato de ata de reunião do COTEC, o

1:45:11se número 2889

1:45:14204 e voto elaborado pela diretoria

1:45:18responsável. Sei número 2886038.

1:45:22Dos aspectos materiais.

1:45:25Diante do contexto apresentado, proponho

1:45:27a edição de nova resolução em

1:45:29substituição a circular SUZEP número 666

1:45:32de 27 de junho de 2022, com o objetivo

1:45:36de promover maior alinhamento entre os

1:45:38requisitos de sustentabilidade

1:45:40aplicáveis às sociedades seguradoras,

1:45:43sociedades cooperativas de seguros,

1:45:45sociedades de capitalização, entidades

1:45:48abertas de previdência complementar e

1:45:50resseguradoras locais aos padrões do

1:45:53ISS. SB.

1:45:56A substituição integral da circular

1:45:58vigente também busca conferir maior

1:46:00coerência, sistematicidade e atualização

1:46:04arcabolso regulatório relacionado aos

1:46:07relatórios de sustentabilidade,

1:46:09reforçando a relevância estratégica do

1:46:11tema no âmbito das entidades

1:46:13supervisionadas pela SUSEP.

1:46:16Adicionalmente, considera adequada a

1:46:18elaboração e disponibilização de nova

1:46:20versão do manual de orientação sobre as

1:46:22tabelas padrões para o relatório de

1:46:24sustentabilidade, com a finalidade de

1:46:27orientar as supervisionadas quanto aos

1:46:30requisitos de sustentabilidade a serem

1:46:32observados e reportados anualmente.

1:46:35A nova versão incorpora as alterações

1:46:38promovidas nas tabelas padrão, revisa e

1:46:41detalha as respectivas orientações de

1:46:44preenchimento, bem como as adequas às

1:46:47novos requisitos regulatórios e as

1:46:49diretrizes de de pronunciamento do

1:46:51CBPS01, que é o requisito geral para

1:46:54divulgação uniformes financeiros

1:46:55relacionados à sustentabilidade e ao

1:46:58CBPS02,

1:47:00divulgações relacionadas ao clima.

1:47:03Observadas as adaptações necessárias ao

1:47:05contexto regulatório da SUSEP, a medida

1:47:08busca promover maior uniformidade na

1:47:11aplicação da norma, amplia a

1:47:14comparabilidade das informações

1:47:16divulgadas e apoiar a adoção de boas

1:47:19práticas as pelas instituições

1:47:22supervisionadas.

1:47:25As alterações propostas para a tabela

1:47:27GVR, governança de risco de

1:47:29sustentabilidade,

1:47:31buscam aprimorar as divulgações sobre a

1:47:33governança dos riscos e oportunidades

1:47:36relacionadas à à sustentabilidade,

1:47:39em alinhamento aos requisitos previstos

1:47:42nos itens 27A, 27B,

1:47:46eh, 2 do CBPS 1 e 6A a 6B do CBPS. S02.

1:47:54Para tanto, foram incorporados aspectos

1:47:57relativos às atribuições da

1:47:59administração, supervisão, [roncando]

1:48:02definição de responsabilidade, metas e

1:48:04controles internos.

1:48:06As alterações na tabela este, estratégia

1:48:09associada aos riscos de sustentabilidade

1:48:12tem por objetivo ampliar a convergência

1:48:15com com pronunciamento do CBPS,

1:48:19incorporando requisitos relacionados à

1:48:21identificação de risco e oportunidades,

1:48:24horizontes temporais, modelos de negócio

1:48:27e cadeia de valor estratégico, tomada de

1:48:30tomada de decisão, resiliência e análise

1:48:33do cenário climático. As adaptações

1:48:37tiveram como base os incisos 30A a 30C,

1:48:4232A a 33C do CBPS, assim como os itens

1:48:4610A a 10D, 13A a 14C e 22A a 22B do

1:48:54CBPS02.

1:48:56As alterações na tabela GER processo de

1:49:00gestão de risco de sustentabilidade

1:49:02visam aperfeiçoar a divulgações

1:49:05relativas aos processos de

1:49:06identificação, avaliação, monitoramento

1:49:10e integração dos riscos e oportunidades

1:49:13relacionadas à sustentabilidade,

1:49:15tomando por referência os itens 44A a

1:49:1944C do CBPS 01 e 25A a 25C do CBPS 02.

1:49:27As alterações na tabela Men, indicadores

1:49:30utilizados no gerenciamento de risco de

1:49:33sustentabilidade,

1:49:34buscam alinhar as divulgações de

1:49:36métricas e metas aos padrões dos

1:49:39pronunciamentos do CBPS, evidenciando

1:49:42seu papel no monitoramento de risco,

1:49:45oportunidades e metas. Para esse fim,

1:49:48foram considerados os itens 50 e 51 do

1:49:51CBPS e os itens 29 a 37 do CBPS02.

1:49:57Observadas adaptações necessárias ao

1:50:00contexto regulatório da SUSEP.

1:50:03Por fim, propõe-se suspensão da tabela

1:50:06OPO, oportunidade de negócios associados

1:50:09aos temas de sustentabilidade,

1:50:11cujos requisitos passam a ser

1:50:13incorporados à tabela GVR, este, ger.

1:50:18A medida visa conferir tratamento

1:50:20regulatório uniforme aos riscos e às

1:50:23oportunidades relacionadas à

1:50:25sustentabilidade em consonância com as

1:50:28estruturas adotadas pelos CBPS 01 e 02,

1:50:32que tratam ambos dos temas de forma

1:50:34integrada

1:50:37nos pilares de governança estratégica,

1:50:39gestão de risco e métricas e metas, além

1:50:42de eliminar redundâncias e simplificar o

1:50:46reporte pelas supervisionadas. A nova